Projeto propõe uma alteração significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao estabelecer autorização prévia e expressa para cobrança de contribuições sindicais
Por Nicole Cunha | GNEWS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei que tem grande impacto no cenário sindical brasileiro. O PL 2.099/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi relatado favoravelmente pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN) e tem como objetivo impedir que os sindicatos exijam a contribuição sindical dos trabalhadores sem sua autorização prévia e expressa.
Mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
O projeto propõe uma alteração significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao estabelecer que, mesmo os trabalhadores filiados, devem autorizar de forma prévia e expressa a cobrança de contribuições sindicais. Essa medida visa garantir o pleno consentimento do trabalhador em relação às contribuições sindicais.
Antes de 2017, a contribuição sindical, federativa e assistencial era obrigatória para todos os trabalhadores, mesmo aqueles não filiados a sindicatos, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, com a Reforma Trabalhista de 2017, tornou-se facultativa para os não associados.
Recentemente, o STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial para empregados não filiados em casos de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. No entanto, a decisão assegurou o direito do trabalhador de se opor a essa cobrança, desde que de forma expressa.
Regulamentação da cobrança
O senador Rogerio Marinho, relator do projeto, ajustou o texto original para garantir o direito de oposição, conforme o novo entendimento do STF. O projeto proíbe a cobrança de contribuições de não sindicalizados e exige autorização prévia dos sindicalizados para a cobrança da contribuição sindical.
“Assistimos a um festival de arbitrariedades cometidas por alguns sindicatos, que podem ser generalizados caso não tenhamos a possibilidade de regulamentar essa situação. Salário é verba de natureza alimentar. Você deveria ter o arbítrio de determinar se deve ou não permitir o rateio com uma entidade que eventualmente você considere importante para sua vida laboral” – afirmou Rogério Marinho.
A cobrança deve ser realizada por meio de boleto bancário ou sistemas de pagamentos instantâneos, como o PIX. O empregador pode descontar a contribuição no contracheque apenas se houver previsão em acordo ou convenção coletiva, mas não é obrigado a fazê-lo.
O Senador Rogério Marinho (PL), apresentou relatório favorável ao projeto de lei 2.099/2023. Imagem: Pedro França/Agência Senado
Informação e direito de oposição
Durante a contratação, o empregador deve informar por escrito ao empregado sobre o sindicato representativo e o valor da contribuição assistencial. Também é necessário esclarecer o direito de não se filiar ao sindicato e não pagar a contribuição.
“Não me consta que nenhum empresário pague a contribuição do Sistema S e não bote na sua planilha de custo. Sai do bolso do trabalhador. Isso é parte do Custo Brasil, mas nisso não se mexe. Quem está pagando é o trabalhador, que sustenta o sistema sindical patronal. Enquanto essas coisas não se equipararem, não se pode pedir que alguém tenha uma arma, e o outro entre nessa batalha desarmado” – criticou Wagner.
O projeto estabelece prazos para informar o trabalhador sobre o valor a ser cobrado e seu direito de oposição, tanto no ato da contratação como após a assinatura de acordo ou convenção coletiva.
Além disso, os sindicatos serão obrigados a divulgar amplamente o direito de oposição em diversos meios, como páginas na internet, aplicativos de mensagens e e-mails. A proibição de cobrança sem autorização prévia se aplica independentemente de referendos em negociações coletivas ou assembleias-gerais.
Opiniões divergentes
O projeto recebeu apoio de senadores que argumentam que é necessário garantir a liberdade do trabalhador em relação às contribuições sindicais. No entanto, também houve críticas, especialmente do líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), que apontou a questão dos recursos compulsórios dos sindicatos patronais como uma preocupação a ser considerada. O debate sobre o projeto promete ser acalorado enquanto ele segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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Fonte: Agência Senado
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