Congresso Nacional convoca sessão conjunta para quinta-feira (26), visando a análise de vetos presidenciais e projetos de lei
Por Nicole Cunha | GNEWSUSA
O Congresso Nacional tem uma importante sessão conjunta agendada para a quinta-feira, dia 26, a partir das 10h. O foco dessa reunião será a análise de vetos presidenciais e projetos de lei. Dos 31 vetos em pauta, 27 já ultrapassaram o prazo regular de 30 dias para apreciação, tornando sua análise uma prioridade obrigatória no cenário político.
Itens em Pauta: Decisões importantes a serem tomadas
Cada veto presidencial pode ser rejeitado, seja no seu total ou em parte, durante a sessão do Congresso Nacional. Para que isso ocorra, é necessário obter maioria absoluta de votos, contabilizando pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso essa votação não seja alcançada, o veto presidencial permanece em vigor.
Entre os itens em pauta, destaca-se o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fungetur (Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476, de 2022) foi sancionada com diversos dispositivos vetados, incluindo aquele que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Outro veto em discussão é o Veto 64/2022, referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a participação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, afetando aspectos relacionados à Agência Nacional de Mineração e ao Fundo Nacional de Mineração.
Vetos Totais: Decisões e suas implicações
Há quatro vetos totais na pauta. O Veto 34/2022 impediu a sanção do PLC 184/2017, que permitiria aos estudantes da zona rural dividir seu tempo entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. A justificativa para o veto foi a inconstitucionalidade e o suposto contraponto ao interesse público.
O Veto 58/2022 atingiu o PLC 23/2016, que ampliava os direitos de deficientes com surdez unilateral. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e posteriormente pelo Senado em 2022, o veto presidencial gerou debates acalorados.
Já o Veto 12/2023 impediu a transformação em lei do PLS 332/2011, que assegurava o pagamento de pensão especial vitalícia a ex-integrantes do Batalhão Suez, que participaram da Força Internacional de Emergência da ONU.
O Veto 22/2023 refere-se ao PL 2.108/2019, que buscava tornar obrigatório o fornecimento de uniforme escolar na educação básica pública.
Outros vetos e créditos adicionais
Além desses, outros vetos estão na pauta, como o Veto 1/2023, oriundo da Lei 14.530, de 2023, que tratava da localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). O veto se deve a preocupações com a proteção de dados pessoais.
Há ainda o Veto 6/2023, originado da Lei 14.539, de 2023, que instituiu a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol. No entanto, um dispositivo que permitiria ao governo reduzir ou isentar tributos sobre protetores solares foi vetado.
O Veto 14/2023 atingiu mais de 300 dispositivos do PLS 68/2017, que se tornou a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597, de 2023), incluindo a polêmica flexibilização da cláusula compensatória de atletas em contratos de trabalho.
A pauta do Congresso também contempla seis projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano, abordando áreas como saúde, ciência, tecnologia e direitos humanos. Essas decisões terão um impacto significativo nas políticas públicas e na vida dos cidadãos. A sessão conjunta do Congresso Nacional promete ser um evento crucial para o cenário político e econômico do Brasil.
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