CCJ aprova títulos de capitalização como garantia para execução de obras

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que traz mudanças significativas na forma como as obras públicas são contratadas

Por Nicole Cunha

O projeto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), visa tornar mais flexíveis os convênios celebrados entre a administração pública e entidades sem fins lucrativos, além de introduzir títulos de capitalização como opção de garantia para a execução das obras.

Perspectivas para convênios

Atualmente, os convênios, acordos firmados sem licitação, seguem as regras da Nova Lei de Licitações. No entanto, as normas infralegais frequentemente dificultam as alterações nos convênios, tornando o processo engessado. O projeto propõe aportar novos recursos ou reduzir metas e etapas, desde que não afete a funcionalidade do convênio, em casos de insuficiência de recursos por força maior ou evento imprevisível.

Disputa fechada em licitações

Uma das mudanças mais significativas é a introdução dos títulos de capitalização como garantia para a contratação de obras e serviços públicos. Atualmente, apenas seguros, depósito caução e fiança bancária são permitidos. Essa medida busca aumentar as opções para garantir a execução dos serviços.

Outra alteração relevante é a exigência de que licitações de serviços especiais de engenharia com valor superior a R$ 1,5 milhão ocorram no modo de disputa fechado. Isso significa que as propostas permanecerão em sigilo até o momento designado para divulgação, independentemente dos critérios de menor preço ou maior desconto. A justificativa é evitar cotações inexequíveis e jogos de planilha, comuns em licitações de obras complexas.

Emendas e ajustes

O projeto permite que municípios usem as atas de registro de preços produzidas por outros municípios, ampliando a possibilidade de adesão a esses documentos. Em casos de rescisão contratual, o novo prestador contratado poderá ser pago com recursos reservados para o prestador anterior, caso não tenham sido efetivamente pagos.

O relator do projeto acatou emendas que simplificam as transferências voluntárias em convênios, estabelecem prazos para pagamento de serviços contratados pela administração pública e incluem serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como hipóteses de adoção obrigatória da modalidade de disputa fechada nas licitações com valor estimado acima de R$ 1,5 milhão.

O projeto, caso não haja um pedido para votação no Plenário do Senado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados. As mudanças propostas têm o potencial de simplificar e agilizar os processos de contratação de obras públicas, tornando-os mais eficientes e flexíveis.