Comissão de Assuntos Econômicos aprova Imposto do Condecine para Serviços de Streaming
Por Nicole Cunha | GNEWSUSA
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, em primeiro turno, um texto alternativo proposto pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) que busca regulamentar os serviços de vídeo sob demanda (VoD) transmitidos por streaming e estabelece cota para projetos nacionais.
Marco Regulatório para Serviços de Vídeo sob Demanda
A proposta visa obrigar esses serviços a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Aprovado de forma unânime com 24 votos, o Projeto de Lei 2.331/2022 ainda aguarda votação em turno suplementar na CAE.
O projeto inicial, apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), visava apenas alterar a MP 2.228-1/2001 para permitir a cobrança da Condecine. Entretanto, o substitutivo proposto por Eduardo Gomes vai além, modificando também a Lei 12.485/2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado. O texto agora aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
Alíquotas e regras para recolhimento da Condecine
Eduardo Gomes destaca a complexidade do projeto e afirma que detalhes serão tratados em futuros regulamentos.
A proposta estabelece alíquotas anuais, variando de 0% a 3% da receita bruta das empresas, excluindo tributos diretos e comissões a parceiros. Empresas com faturamento acima de R$ 96 milhões pagarão a alíquota máxima, enquanto plataformas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões recolherão 1,5%. Há isenção para serviços com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões.
Produção Nacional e controle da Ancine
O projeto incentiva a produção nacional, impondo cotas de conteúdo audiovisual brasileiro nos catálogos das plataformas. Além disso, destina percentuais das receitas para produtoras nas diferentes regiões do país. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional do Cinema (Ancine), com punições para descumprimentos que incluem multas e cancelamento de credenciamento.
Exclusões e transparência
O texto exclui certos serviços da obrigatoriedade da Condecine, como conteúdos audiovisuais incidentais, canais já veiculados em TVs e rádios, e canais específicos como educacionais, jornalísticos e de esportes. A proposta também busca garantir transparência nas operações das empresas de streaming, exigindo o envio de documentação e contratos à Ancine.
A aprovação do texto na CAE representa um passo significativo na busca por equidade e investimento na produção audiovisual nacional por parte dos serviços de streaming. O debate agora segue para a Câmara dos Deputados, onde possíveis ajustes e aprimoramentos podem ocorrer durante a tramitação.
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