Reforma Tributária: PEC aprovada traz mudanças de Tributos, Impostos e também reformulação da Cesta Básica Nacional de Alimentos

Aprovada na última quarta-feira (08), a Reforma Tributária traz mudanças significativas nas isenções e benefícios fiscais

Poderão usufruir de isenção total de CBS e IBS diversos setores, como a Cesta Básica Nacional de Alimentos, produtos de saúde, e serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

“Os novos impostos não serão cumulativos. Isso significa, por exemplo, que o imposto pago por um vendedor de algodão será abatido do imposto pago pelo fabricante de camisetas que comprou o algodão. Atualmente, cada etapa paga o imposto cheio. Assim, em cada etapa, o cálculo do imposto acaba incluindo o que as etapas anteriores já pagaram de imposto.” – Agência Senado

Isenção para itens e serviços essenciais

A isenção total se estende a produtos essenciais, como medicamentos, dispositivos médicos, e automóveis adquiridos por taxistas e pessoas com deficiência. Além disso, atividades de reabilitação urbana e zonas históricas também estão contempladas, promovendo a revitalização de áreas críticas.

Redução de 60% em setores cruciais

Setores cruciais como transporte público, alimentos, higiene pessoal, e produções artísticas terão uma redução de 60% na CBS e no IBS. Essa medida visa aliviar a carga tributária sobre serviços essenciais consumidos principalmente por famílias de baixa renda.

Cesta básica estendida e descontos educacionais

O ProUni terá 100% de desconto na CBS , enquanto profissionais liberais terão uma redução de 30% na CBS (Contribuição de Bens e Serviços) e no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Esses benefícios serão reavaliados a cada 5 anos, garantindo flexibilidade e adaptação às necessidades futuras.

De acordo com a nova Reforma Tributária, a Cesta Básica Nacional de Alimentos estará isenta de impostos. Além disso, será implementada uma cesta básica estendida, sujeita a uma tributação reduzida.

A especificação dos produtos em ambas as categorias será delineada posteriormente, por meio de lei complementar, com base na diversidade regional e cultural da alimentação.

Fundo de Compensação e Fundo de Desenvolvimento Regional

A criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais visa compensar empresas beneficiárias de isenções associadas ao ICMS até 2032. Com a tributação no local de consumo, a reforma busca reduzir a prática da guerra fiscal entre estados.

A reforma permite que municípios cobrem contribuição para iluminação pública e criem contribuições para segurança e preservação de logradouros públicos. Além disso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) busca compensar estados prejudicados pela guerra fiscal, promovendo o desenvolvimento regional.

Comitê Gestor, controle técnico, bens de luxo e meio ambiente

Um Comitê Gestor do IBS será criado, com representação estadual e municipal, assegurando independência técnica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será responsável por julgar conflitos entre entes federativos e o Comitê Gestor.

A reforma permitirá a cobrança de tributos sobre bens de luxo, como aviões e iates, e incluirá dispositivos tributários para preservação ambiental, como o IBS Ecológico. Biocombustíveis continuarão a ter vantagens fiscais.

Impacto na Economia

A implementação completa dos novos impostos ocorrerá apenas em 2033, com regras de distribuição do IBS mantidas por 50 anos. A transição suave visa mitigar impactos nos entes federativos e promover crescimento econômico, gerando empregos e aumento do poder de compra.

De acordo com matéria publicada pela Agência Senado, reforma também impactará outros tributos, como IPVA, ITCMD, IPTU e Contribuição sobre Iluminação Pública, introduzindo mudanças progressivas para promover a justiça fiscal e o desenvolvimento regional.