Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) afirma que é ‘importante regular mídias digitais’ para garantir sobrevivência do jornalismo
Por Nicole Cunha | GNEWSUSA
A regulação de mídias digitais é um tópico que suscita debates complexos sobre seus efeitos na democracia, como destacado durante a recente audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Os especialistas e conselheiros defendem a regulamentação como uma ferramenta essencial no combate à desinformação
No entanto, surgem dúvidas e preocupações relacionadas aos limites que cercam a liberdade de expressão, e a quem cabe definir o que considerado desinformação.
Temas abordados na audiência pública
Para os participantes da audiência, o fortalecimento do jornalismo, seja público ou privado, deve ser uma prioridade para o Parlamento, essencial para a manutenção da democracia e do exercício da cidadania. O combate à desinformação, frequentemente estimulada pelas próprias plataformas digitais, foi uma das principais questões debatidas, tornando a regulamentação e remuneração do conteúdo jornalístico urgentes.
“A sociedade não está parando para pensar sobre o mal que isso pode causar. Toda a estrutura democrática vive em função [do jornalismo profissional], um dos esteios da democracia é a imprensa livre.” – Miguel Mato, presidente do Conselho de Comunicação Social.
Regulamentação e taxação das Plataformas
Celso Augusto Schröder, secretário-geral da Fepalc, falou sobre ‘criar mecanismos de regulamentação das plataformas digitais para garantir os sistemas econômicos nacionais do jornalismo’. Propostas incluem a taxação das plataformas por meio da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), com alíquotas progressivas com base na receita bruta, decorrente da exibição de publicidade em plataformas cujo beneficiado seja residente ou domiciliado no Brasil, destinando os recursos arrecadados ao FundaJor para fortalecer o jornalismo no país.
“A incidência será nas seguintes alíquotas: 0,5% sobre a parcela bruta de até R$ 30 milhões; 1% sobre a receita bruta de R$ 30 milhões a R$ 50 milhões; 3% sobre a receita bruta de R$ 150 milhões até R$ 300 milhões e 5% sobre a receita bruta que superar os R$ 300 milhões” — disse, informando ainda que o recurso arrecadado com a contribução deverá constituir o FundaJor, fundo destinado a apoiar o fortalecimento do jornalismo no país.
Remuneração de Conteúdo
Os participantes argumentaram que o uso do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais deve ser remunerado, considerando o valor que ele gera às empresas e à sociedade. Exemplos de legislações em outros países foram citados como referência, enfatizando a necessidade de adaptar as soluções à realidade brasileira sem agravar desigualdades.
“As novas tecnologias da informação inauguraram um novo momento do capitalismo, da chamada uberizaçao. Precarizaram o trabalho, e a inédita monopolização internacional inviabilizou o aclamado livre mercado nacional com uma acumulação monetária inédita e uma apropriação ilegal de conteúdos.” – afirmou o secretário-geral da Federação dos Jornalistas da América Latina e do Caribe (Fepalc), Celso Augusto Schröder.
Taxa de ‘Limpeza’ digital
Rafael Soriano, presidente da Aner, destacou a importância do jornalismo profissional na luta contra a desinformação promovida pelas plataformas. Propôs a cobrança de uma “taxa de limpeza” para combater a poluição digital. A concentração de verbas publicitárias nas grandes plataformas tem prejudicado veículos menores, levando ao fechamento de várias organizações de mídia.
“É o jornalismo profissional que tem a capacidade, a habilidade e a competência de desfazer mal-entendidos, de esclarecer informação duvidosa, estimular o raciocínio baseado em fatos realmente verificados e rechecados. O jornalismo profissional tem um papel fundamental para a superação de todos os desafios justamente porque é referência em conteúdos de qualidade para os leitores. Ele é guardião e multiplicador do conhecimento certificado.” – Rafael Soriano, presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner).
Financiamento Público para o Jornalismo
Houve também um apelo para promover a educação digital, capacitando a sociedade a discernir conteúdo, valorizar o jornalismo e “combater a descredibilização da imprensa”.
A proposta da Fenaj de financiamento público para o jornalismo foi mencionada como uma “iniciativa ousada”, que reconhece a comunicação social como uma necessidade essencial da sociedade.
“Todas as vezes que colocamos a comunicação social no balaio das necessidades essenciais do ser humano a gente se esquece de colocar o financiamento para a comunicação social no balaio dos financiamentos necessários. E é isso que a proposta da Fenaj ousadamente faz. Pela primeira vez na história desse país nós temos uma proposta de financiamento público para o jornalismo.” – Maria José Braga, representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Cuidados com a democracia
A questão da regulação de mídias digitais envolve um equilíbrio delicado entre a proteção da democracia e a preservação das liberdades individuais. É de suma importância o cuidado ao colocar o Estado como principal regulador do que é considerado informação verdadeira ou falsa.
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