Perdão Tributário a importações do Paraguai: MP propõe remissão de débitos fiscais

Por Nicole Cunha | GNEWSUSA

O Congresso Nacional analisará a MP 1.201/2023, que propõe o perdão de créditos tributários sobre importações de produtos automotivos do Paraguai. Medida Provisória 1.201/2023.

A MP visa perdoar créditos tributários referentes ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de importações de veículos paraguaios. A justificativa seria manter a estabilidade geopolítica no Mercosul.

Acordo bilateral reduz recebimento de receita

Os créditos tributários remetem a importações anteriores ao Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74. A incorporação desse protocolo em 2020 efetivou o acordo de importação de autopeças do Paraguai sem tributação.

A MP concede remissão total dos créditos tributários, representando uma renúncia de receitas tributárias de R$ 502.8 milhões em 2022. O governo destaca que essa renúncia está prevista no Orçamento de 2023, relacionada à importação de bens automotivos paraguaios.

Interdependência setorial

Segundo a Agência Senado, a medida é respaldada pela ‘importância do acordo automotivo bilateral’ com o Paraguai, considerado crucial para a consolidação da política automotiva no Mercosul. O setor automotivo, com sua interdependência logística, seria impactado negativamente sem a remissão dos créditos tributários.

A indústria maquiladora, representando 26% das exportações paraguaias em 2022, destaca-se como vital para a economia do Paraguai. O Brasil, como principal destino dessas exportações, possui relevância significativa nesse cenário.

Prazos e procedimentos no Congresso Nacional

A MP será analisada por uma comissão mista do Congresso, com prazo para emendas até 7 de fevereiro de 2024. A tramitação segue em regime de urgência a partir de 17 de março.

A concessão de remissão total dos créditos tributários, representando uma renúncia de R$ 502.8 milhões, levanta preocupações no contexto de uma economia em crise. Em meio a desafios econômicos, a renúncia de receitas pode agravar as dificuldades fiscais do Brasil, impactando negativamente a capacidade do governo de lidar com as demandas emergentes.

Períodos delicados da economia brasileira exigem medidas rigorosas para a sustentabilidade fiscal, e a perda de uma receita significativa pode limitar a capacidade do país de implementar políticas econômicas robustas. Essa concessão fiscal em um momento desafiador levanta questionamentos sobre a viabilidade e os possíveis impactos nas finanças públicas, exigindo uma análise cuidadosa dos trade-offs entre benefícios comerciais e a estabilidade fiscal doméstica.