Reforma Tributária: Senado finaliza votações e consolida mudanças no Sistema Fiscal brasileiro

Aprovada em Primeiro e Segundo Turno, Senado afirma que proposta busca simplificar o Sistema e fomentar o desenvolvimento regional

Por Nicole Cunha | GNEWSUSA

Na última sexta-feira (15), a Câmara dos Deputados concluiu a votação da Reforma Tributária (PEC 45/19). O texto, aprovado por ampla margem (371 votos a 121 em primeiro turno e 365 a 118 em segundo), está prestes a ser promulgado na próxima quarta-feira (20), segundo anúncio do presidente da Câmara, Arthur Lira.

Versões mistas da Câmara e do Senado

A proposta aprovada representa uma mescla entre a versão da Câmara, liderada pelo relator Aguinaldo Ribeiro, e a versão do Senado, do senador Eduardo Braga. Essa fusão permitirá a promulgação sem necessidade de outra votação, marcando um feito histórico.

“Nosso sistema tributário está falido há muito tempo, a carga já é altíssima. Estamos reduzindo a carga porque vamos aumentar a base de arrecadação e vamos acabar com a cumulatividade. Neste momento atual, ninguém sabe quanto de imposto está pagando“, declarou Ribeiro.

IBS, CBS e Fundos para desenvolvimento

A proposta cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificando o ICMS, ISS, PIS e Cofins. Dois fundos, um para isenções fiscais do ICMS até 2032 e outro “para reduzir desigualdades regionais”, serão financiados com recursos federais de R$ 730 bilhões ao longo de 14 anos.

Uma das inovações notáveis é a isenção do IBS e da CBS sobre produtos da cesta básica nacional de alimentos, a ser definida em lei complementar. A legislação deverá considerar a diversidade regional que, segundo os defensores da reforma, garantirá uma oferta que promova alimentação saudável e nutricionalmente adequada.

A proposta prevê redução de alíquotas em setores cruciais, como serviços de saúde e educação, transporte coletivo, insumos agropecuários, e produções artísticas. A flexibilidade para definir quais tipos de serviços ou bens serão beneficiados será estabelecida por lei complementar.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Para compensar estados prejudicados pela transição e o fim da guerra fiscal, a reforma propõe o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Esse fundo buscará reduzir discrepâncias de desenvolvimento entre os estados, aportando recursos gradativamente até 2043.

A implementação dos novos impostos ocorrerá até 2033, enquanto a transição para o IBS e CBS terá um ano de teste em 2026. Contratos atuais serão ajustados, e a alíquota da CBS será reduzida durante 2027 e 2028. O IPI será mantido apenas para produtos concorrentes da Zona Franca.

O Ministério da Fazenda estima crescimento adicional de 12% a 20% na economia em 15 anos, gerando de 7 a 12 milhões de novos empregos. A reforma enfrentou desafios, mas as mudanças aprovadas prometem aumentar o poder de compra e impulsionar os setores do agronegócio, indústria e serviços.