Comissão da Câmara aprova esclarecimento na lei, exigindo declaração oficial para dissolver união em casos de morte presumida
Por Nicole Cunha | GNEWSUSA
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de alteração no Código Civil (Lei 10.406/02) relacionada à dissolução do casamento nos casos de morte presumida.
Mudanças na Legislação Atual
A proposta, apresentada pela deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), esclarece que a simples presunção da morte do cônjuge ausente não será suficiente para a dissolução do matrimônio. A união poderá ser desfeita apenas se a morte presumida for oficialmente declarada.
Atualmente, a morte presumida pode ser motivo para a dissolução do casamento quando é legalmente autorizada a abertura de sucessão definitiva. No entanto, o novo projeto busca resolver problemas jurídicos que surgiram após a introdução dessa possibilidade em 2002.
Substitutivo e debate jurídico
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 7058/17, originalmente apresentado por Laura Carneiro (PSD-RJ) e Carmen Zanotto (SC). O projeto inicial excluía a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal.
As autoras alegam que a dissolução do casamento pela morte presumida deixou questões jurídicas em aberto, incluindo a incerteza do estado civil do cônjuge após a declaração de ausência. A relatora, Andreia Siqueira, destaca que o projeto busca maior clareza e resolução objetiva dessas situações.
“A redação do Código Civil necessita de maior especificação no que concerne à situação de dissolução da união matrimonial em decorrência da declaração da morte presumida. Com a devida alteração, situações ambíguas ou com difícil resolução passam a ser resolvidas de maneira mais célere e objetiva”, afirmou a relatora.
O projeto visa evitar situações ambíguas, como a revogação da viuvez ou a realização de um novo casamento, caso o cônjuge ausente retorne. Além disso, destaca-se a preocupação com a perda do direito à herança em caso de dissolução do vínculo matrimonial.
Próximos passos na tramitação
O projeto segue em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A proposta busca uma legislação mais precisa para a dissolução do casamento em casos específicos de morte presumida.
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