Corte Interamericana condena Brasil por mortes em Operação Policial

Estado de São Paulo é instruído a reconhecer mortes e fortalecer uso de Câmeras Corporais em Operações Policiais.

Por Schirley Passos|GNEWSUSA

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por causa de uma ação policial que ocorreu em São Paulo em 2002, conhecida como Operação Castelinho, que resultou na morte de 12 pessoas. O Estado de São Paulo foi instruído a reconhecer publicamente as mortes, compensar as famílias das vítimas e adotar medidas para fortalecer o uso de câmeras corporais em operações policiais.

Durante a Operação Castelinho, a Polícia Militar (PM) de São Paulo agiu contra supostos membros do Primeiro Comando da Capital (PCC). A operação foi realizada durante o governo de Geraldo Alckmin (PSB), quando os policiais militares aguardaram no pedágio da rodovia Senador José Ermírio de Moraes, também conhecida como Castelinho, para a abordagem de um ônibus contendo os supostos membros da facção criminosa. Mais de 700 tiros foram disparados pelos policiais.

A CIDH concluiu que o Brasil violou os direitos à vida, às garantias judiciais, à proteção judicial, à verdade, ao cumprimento de decisões judiciais e à integridade individual. O Estado brasileiro também foi responsabilizado por falhas nas investigações subsequentes.

Segundo a decisão, o Estado de São Paulo deve garantir o registro e envio de imagens de câmeras corporais em operações policiais para órgãos de controle interno e externo e implementar geolocalização em viaturas. A CIDH também determinou que São Paulo estabeleça regras para o afastamento temporário de policiais envolvidos em ações que resultem em mortes de suas funções ostensivas até que seja garantida a possibilidade de retorno, de acordo com comissões internas e a corregedoria.

A competência de investigação da Polícia Militar para apurar delitos supostamente cometidos contra civis também deve ser suprimida. A Defensoria Pública de São Paulo, que representa 43 familiares das vítimas, além de buscar a responsabilização do Estado brasileiro, também pediu medidas de reparação às famílias e reforço no controle da segurança pública.

A Operação Castelinho resultou em um tiroteio de cinco minutos, com um policial ferido, 100 agentes envolvidos e 17 suspeitos no ônibus, dos quais cinco fugiram e o restante foi morto. A operação foi chamada de emboscada pelo Ministério Público, e a investigação apontou que os policiais destruíram as fitas das gravações do circuito de segurança.

Embora a Promotoria tenha indiciado 53 PMs por homicídio triplamente qualificado, a Justiça decidiu que os agentes agiram no estrito cumprimento do dever e, portanto, não os levou a júri.

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