Projeto de Lei busca garantir eficácia e responsabilidade na aplicação de verbas públicas
Por Gilvania Alves/GNEWSUSA
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou um Projeto de Lei (PL) apresentado pela deputada Carla Zambelli, em conjunto com os deputados Gustavo Gayer e Coronel Meira, que estabelece critérios técnicos para a destinação de recursos em políticas de redução de danos. A proposta visa garantir que tais políticas sejam embasadas em estudos sólidos, monitoradas adequadamente e avaliadas quanto à sua eficácia.
O PL propõe alterações na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com o intuito de condicionar a destinação de recursos públicos à existência de estudo prévio de impacto, monitoramento contínuo, relatório periódico de resultados e anotação da devida responsabilidade técnica. Essas medidas visam assegurar que as políticas de redução de danos sejam implementadas de forma responsável e eficaz.
Os parlamentares expressam preocupação com a eficácia das medidas de redução de danos quando dissociadas de outras estratégias que visam à reabilitação e abandono do uso de drogas. Acreditam que é essencial que tais políticas sejam baseadas em dados sólidos e que haja transparência e responsabilidade na sua implementação.
Esta iniciativa representa um avanço significativo na gestão dos recursos públicos, buscando garantir que as políticas de redução de danos sejam efetivamente monitoradas e avaliadas, promovendo assim maior eficácia e transparência nas ações governamentais na área da saúde.
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