Justiça espanhola autoriza aborto para menores de 16 a 18 anos sem autorização dos responsáveis

 Decisão do Tribunal Constitucional fortalece a autonomia das jovens na interrupção da gravidez.

Por Camila Fernandes | GNEWSUSA

Nesta terça-feira (18/6), a Justiça espanhola tomou uma decisão significativa ao autorizar que menores entre 16 e 18 anos possam realizar abortos sem a necessidade de autorização dos responsáveis. A medida, que havia sido aprovada no início de 2023, foi contestada pelo partido de extrema-direita Vox, mas o Tribunal Constitucional rejeitou o pedido do partido, validando a nova lei com uma votação de sete votos a quatro.

A nova legislação sobre aborto na Espanha já permitia que mulheres maiores de 18 anos realizassem o procedimento sem necessidade de autorização. No entanto, para menores de 16 anos, ainda é necessário recorrer à Justiça para obter permissão para a interrupção da gravidez sem o consentimento dos pais.

O partido Vox argumentou que a permissão para menores de 16 a 18 anos abortarem sem autorização violava vários direitos constitucionais, incluindo a liberdade e a pluralidade. No entanto, os magistrados do Tribunal Constitucional sustentaram que a medida está em conformidade com a doutrina da Justiça espanhola, que defende o direito da mulher de decidir sobre a continuidade ou não de uma gravidez.

Aborto na Espanha: Legislação e Mudanças

A Espanha permite o aborto em qualquer condição até as 14 semanas de gestação e, em casos de risco ao feto ou à mãe, até as 22 semanas. Após esse período, a interrupção da gravidez é permitida apenas em casos incompatíveis com a vida do feto. Em 2023, o Parlamento aprovou um projeto que flexibilizou as condições para a interrupção da gravidez, com as seguintes alterações principais:

• Autorização para Adolescentes: Jovens de 16 e 17 anos não precisam mais da autorização de seus pais ou responsáveis para realizar um aborto.
• Recurso à Justiça para Menores de 16 Anos: Menores de 16 anos que desejarem abortar sem o consentimento dos pais podem recorrer à Justiça.
• Disponibilidade em Hospitais Públicos: O aborto passa a ser permitido em todos os hospitais públicos do país, expandindo o acesso que antes era limitado a centros públicos especializados.
• Eliminação dos ‘Dias de Reflexão’: A nova lei remove a exigência de que as mulheres tenham três dias de reflexão antes de realizar o aborto, quando solicitado ao sistema de saúde pública.
• Opção para Profissionais de Saúde: Profissionais de saúde que não queiram participar do procedimento podem solicitar essa opção aos hospitais.

O presidente do Tribunal contou que a medida é um passo importante para garantir que as mulheres tenham controle sobre suas próprias decisões reprodutivas, alinhando-se com a doutrina de que cada mulher deve ser livre para decidir sobre sua gravidez.

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