Decisão extingue saídas temporárias para detentos em regime semiaberto, gerando debate jurídico e social no país
Por Gilvania Alves |GNEWSUSA
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, promulgou na última quinta-feira (13) os trechos da lei que põem fim às saídas temporárias de presos, popularmente conhecidas como “saidinhas”. A medida, inicialmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e posteriormente derrubada pelo Congresso Nacional, altera significativamente a Lei de Execução Penal de 1984, restringindo a possibilidade de liberação de detentos para visitas familiares e atividades sociais.
Anteriormente previstas no artigo 122 da legislação, as “saidinhas” eram aplicáveis a condenados em regime semiaberto que já tivessem cumprido ao menos um quarto da pena, especialmente em datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.
Contudo, a nova redação da lei agora proíbe não apenas as visitas familiares temporárias, mas também qualquer atividade que possa contribuir para a reintegração social dos presos. Esta mudança não afeta diretamente os detentos já beneficiados, conforme esclarecido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça.
O debate sobre a constitucionalidade da medida segue acirrado, com duas ações em andamento no STF que contestam a nova norma. O ministro Edson Fachin destacou a importância do tema para a ordem social e segurança jurídica, encaminhando as ações para apreciação pelo plenário da Corte Suprema.
Enquanto isso, a decisão já teve impacto direto na administração penitenciária estadual, como observado em São Paulo, onde a última saída temporária beneficiou cerca de 35 mil presos. A Secretaria da Administração Penitenciária enfatizou que cumpre decisões judiciais vigentes e aguarda orientações adicionais do Tribunal de Justiça do Estado.
A Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) é uma das entidades que questiona a constitucionalidade da medida, argumentando que a restrição das “saidinhas” viola direitos fundamentais dos detentos, incluindo a dignidade humana e os direitos à vida privada, além de comprometer tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O desdobramento das ações no Supremo Tribunal Federal promete continuar influenciando o debate público sobre os direitos dos presos e as políticas de execução penal no país.
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