Projeto de Lei 301 permite que residentes processem governos locais que não cumprirem leis de imigração, gerando controvérsia e debate sobre segurança e direitos dos imigrantes.
Por Schirley Passos|GNEWSUSA
O Senado Estadual da Geórgia aprovou na ultima quinta-feira (19/6) um projeto de lei que pode ter um impacto significativo nos governos locais, agências de aplicação da lei e funcionários eleitos que não cumprirem rigorosamente as leis de relatórios sobre imigrantes ilegais.
A aprovação do Projeto de Lei 301 pela Câmara ocorreu poucos dias após o trágico assassinato de Laken Riley, uma estudante de enfermagem cuja morte provocou um debate nacional sobre segurança na fronteira e política de imigração. Riley foi morta enquanto corria na Universidade da Geórgia, supostamente por Jose Ibarra, um cidadão venezuelano indocumentado.
A votação do Projeto de Lei 301, que terminou com uma margem de 33 a 19, dividiu os legisladores ao longo das linhas partidárias. A legislação concede aos residentes do estado o direito de processar governos locais que não cumprirem as leis de imigração, incluindo a proibição das chamadas leis de santuário. Os democratas do Senado criticaram a medida, considerando-a uma demonização injusta da população imigrante da Geórgia.
Antes da votação, Jason Riley, pai da vítima Laken Riley, fez um apelo emocionado aos legisladores, pedindo mais proteção e ações decisivas contra criminosos ilegais. O debate sobre o Projeto de Lei 301 levantou questões sobre a política de santuário, baseada na ideia de que os governos locais não podem ser forçados a aplicar as leis de imigração pelo governo federal.
A nova legislação prevê a suspensão de funcionários que não cumprirem as leis de imigração, com a possibilidade de remoção permanente do cargo pelo governador. Além disso, os governos locais enfrentariam a perda de financiamento estadual e federal se não aderirem às políticas de imigração determinadas pela lei. O Senado também aprovou o HB 1105, que exige uma ação mais rigorosa da polícia local e estadual na identificação, prisão e detenção de indivíduos indocumentados.
Os defensores da nova legislação, como o senador Randy Robertson, enfatizaram a responsabilidade de todos os governos locais em cumprir as leis estaduais e federais de imigração. No entanto, críticos, como o senador democrata Jason Esteves, argumentam que a legislação é desnecessária e injusta para a comunidade imigrante, que desempenha um papel vital em várias indústrias do estado.
O senador Josh McLaurin expressou preocupação com os impactos financeiros adversos que a legislação poderia ter nos governos locais, além de questionar a necessidade de permitir que todos os residentes processem.
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