A proposta desafia diretrizes federais e divide opiniões entre líderes estaduais.
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 215/2019, que concede aos Estados o poder de aumentar as penas de crimes. Atualmente, essa atribuição está reservada ao governo federal. O projeto foi aprovado por 27 votos a favor e 11 contra, e segue agora para análise no plenário da Câmara, sem previsão de quando será votado.
A proposta, apresentada pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), permite que os Estados legislem sobre penas para crimes como homicídios, crimes contra o patrimônio, infrações relacionadas à liberdade sexual, administração pública estadual e municipal, tráfico de drogas, entre outros. No entanto, a proposta deixa claro que os Estados não terão autorização para criar novos tipos penais, mantendo essa competência restrita à União.
A disputa entre Legislativo e Executivo
A aprovação do PLP ocorre em um cenário de divergências entre os projetos de segurança pública do governo federal e o Congresso. O Executivo, por meio da PEC da segurança pública, busca estabelecer maior controle federal sobre a segurança pública e a gestão do sistema penitenciário. A proposta do governo tem gerado críticas, principalmente de governadores, como o de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que argumenta que a medida representa uma perda de autonomia para os Estados. “Os Estados conhecem melhor suas realidades locais. Tirar esse poder é um retrocesso”, declarou Caiado.
Por outro lado, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que defende a PEC, voltou a afirmar que a proposta não retira o poder dos governadores. “A proposta visa estabelecer diretrizes gerais, mas respeitando a autonomia federativa”, afirmou Lewandowski em uma audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, na última terça-feira (3).
O caminho do projeto e as possíveis alterações
O PLP 215/2019 ainda passará por uma comissão especial, onde poderá sofrer alterações antes de seguir para o plenário. A CCJ, por sua vez, limitou-se a avaliar a constitucionalidade da proposta, sem entrar no mérito de sua aplicação prática. A tramitação do projeto segue em paralelo com as discussões sobre a PEC da segurança pública, refletindo a tensão entre diferentes visões sobre o controle de políticas de segurança no Brasil.
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