Governo americano responde formalmente que decisões de tribunais brasileiros não têm efeito direto no país e devem respeitar acordos internacionais.
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
A mais recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de tentar impor restrições a plataformas digitais fora do Brasil, foi rejeitada pelo governo dos EUA. Em resposta oficial, as autoridades informaram que não cumprirá a ordem enviada pelo STF que pedia o bloqueio de uma conta do jornalista Allan dos Santos na Rumble, plataforma americana de vídeos.
Figura central em inquéritos conduzidos por Moraes, Allan dos Santos é acusado de integrar redes de desinformação e ataques ao Judiciário. Ele teve a prisão preventiva decretada em 2021, vive atualmente nos Estados Unidos e continua ativo nas redes sociais. A negativa do Departamento de Justiça dos EUA expõe a limitação prática das decisões do STF fora do território brasileiro.
Em documento enviado ao Supremo no dia 7 de maio, o governo americano declarou que ordens judiciais estrangeiras não têm efeito direto em solo norte-americano. O texto é categórico: “um Estado não pode exercer jurisdição para executar ordens no território de outro Estado sem o consentimento deste”.
A comunicação oficial ocorreu após a Rumble, com sede no estado de Delaware, informar que havia recebido quatro determinações vindas da Justiça brasileira. As ordens, expedidas entre os dias 9 e 21 de fevereiro de 2025, exigiam que a plataforma bloqueasse os perfis de Allan, suspendesse pagamentos e fornecesse dados sobre movimentações financeiras ligadas a ele.
De acordo com o Departamento de Justiça, tais exigências representam ações a serem cumpridas dentro dos Estados Unidos — algo que só pode ocorrer mediante um processo específico em um tribunal local. Além disso, o governo americano apontou obstáculos jurídicos relevantes, como a proteção à liberdade de expressão e ao devido processo legal.
A forma como as decisões judiciais foram encaminhadas também foi questionada. O texto enfatiza que “a entrega de documentos judiciais do Rumble nos Estados Unidos deve ocorrer por meio de um canal apropriado, consistente com o direito internacional consuetudinário e quaisquer acordos aplicáveis entre o Brasil e os Estados Unidos”.
Entre os instrumentos citados como obrigatórios estão a Convenção da Haia, usada para ações cíveis e comerciais, e o Tratado de Assistência Judiciária Mútua (MLAT), necessário para a cooperação em investigações criminais. O DoJ deixou claro que o envio direto de documentos à Rumble, sem seguir esses canais, viola os procedimentos legais vigentes.
Apesar da recusa em executar imediatamente as ordens de Moraes, o governo americano indicou disposição para colaborar com autoridades brasileiras no futuro — desde que todas as formalidades legais sejam respeitadas. No caso de pedidos criminais, a assistência só poderá ser considerada se vier da autoridade central designada pelo Brasil, conforme previsto no MLAT.
A carta foi assinada por Ada E. Bosque, diretora interina do Escritório de Assistência Judicial Internacional dos EUA, que reiterou a abertura para esclarecimentos e cooperação “dentro dos limites legais internacionais”.
Com a recusa explícita do governo americano, o ministro Alexandre de Moraes vê mais uma de suas determinações ser barrada fora do país. E Allan dos Santos, mesmo sob ordem de prisão no Brasil, continua a usar plataformas estrangeiras para manter sua atividade, amparado por proteções legais que o STF, fora de sua jurisdição, não pode ignorar.
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