
Validação de Moraes garante bilhões para o Planalto, mas retroativo amplia carga sobre empresas e investidores — e alimenta disputa entre Congresso e Supremo.
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
A canetada que partiu do gabinete de Alexandre de Moraes na última quarta-feira (16) trouxe alívio apenas para o governo federal, que agora conta com cerca de R$ 40 bilhões extras para reforçar o Orçamento de 2025 e 2026. Para quem paga a conta, resta o peso de mais um aumento de imposto, em plena escalada de custos que atinge empresas de todos os portes.
Sem disfarçar o alívio, o Palácio do Planalto comemorou a manutenção do decreto que elevou o IOF. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já faz as contas: o reforço vem em boa hora para cumprir o chamado arcabouço fiscal, ainda que à custa de um aperto retroativo. Moraes derrubou apenas a cobrança do chamado “risco sacado”, mas deixou o grosso da alta intacto.
Enquanto isso, empresários e parlamentares que tentaram barrar o aumento viram o STF enterrar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspendia o reajuste. A partir de agora, aportes em planos VGBL acima de R$ 600 mil anuais passam a pagar 5% de IOF. As operações de crédito de micro, pequenas, médias e grandes empresas fora do Simples também voltam a sofrer a alíquota dobrada — com cobrança retroativa.
Para Murilo Viana, especialista em contas públicas, a preferência pelo IOF tem uma razão simples: “Diferente de outros impostos, o IOF tem aplicação imediata e entra direto nos cofres da União, sem precisar passar pelo Congresso nem respeitar o prazo de vigência”, afirma. “Mudanças no Imposto de Renda, por exemplo, só podem valer a partir do ano subsequente à aprovação.”
Nem todos concordam com a narrativa oficial de que a manobra respeita os limites constitucionais. Do ponto de vista de Vera Chemim, constitucionalista, o Congresso agiu dentro de suas prerrogativas. “Você tem lá um regime democrático que decidiu pela promulgação daquele decreto legislativo com número expressivo de votos: 383 na Câmara, além da aprovação simbólica no Senado.”
Mesmo admitindo que o Supremo não enxergou “comprovação de finalidade arrecadatória”, Chemim alerta que Haddad já deixou claro, em falas públicas, que o objetivo era cobrir buracos fiscais. “A troca de um consenso (entre todos os representantes políticos) por uma constante judicialização de temas políticos constitui um dos principais fatores que levaram ao fortalecimento do STF e ao seu ativismo judicial, tornando aquela Corte cada vez mais politizada, resultando na atual controvérsia em que a decisão do tribunal se sobreponha a uma decisão de um poder político.”
Nos bastidores, a decisão de Moraes também reacende o desgaste entre Legislativo e Supremo. O governo alegou que o Congresso ultrapassou suas competências ao derrubar o decreto — ignorando que o aumento de imposto, para arrecadar, deveria passar por lei ordinária.
No fim, fica o recado: enquanto o Executivo comemora um fôlego bilionário, o contribuinte, mais uma vez, paga a conta — agora com aval do Supremo.
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