A lei do governador Ron DeSantis foi barrada em abril em decisão liminar emitida pela juíza federal Kathleen Williams.
Por Chico Gomes | GNEWSUSA
A Suprema Corte dos EUA rejeitou esta semana um pedido do governo da Flórida para retomar a aplicação de uma lei estadual que criminaliza a entrada ou reentrada de imigrantes indocumentados no estado, mantendo uma liminar de um tribunal de primeira instância. Pela proposta, os imigrantes ilegais que entrarem no estado podem ser presos.
Sem dissidências registradas, a decisão significa que a lei deve permanecer suspensa enquanto o caso segue em tramitação na Justiça Federal. A medida do governador Ron DeSantis foi barrada em primeira instância em abril, em decisão da juíza federal Kathleen Williams.
Ao emitir a liminar, a magistrada argumentou que a lei estadual conflita com a legislação federal e quando existe esse conflito, a lei federal prevalece. “Tal medida legislativa provavelmente viola dispositivos da Constituição e se intromete na autoridade federal sobre a imigração”, destacou.
O governo da Flórida recorreu ao Tribunal de Recursos da 11ª Região, que se recusou a anular a decisão de primeiro grau. No entendimento da corte, a lei estadual é desnecessária, considerando que as autoridades estaduais já trabalham com o Departamento de Segurança Interna para execução das leis federais de imigração.
“Não vemos como essa lei em particular pode ser uma parte decisiva para mitigar o problema da imigração ilegal”, escreveram os juízes na decisão que negou o recurso, comemorada por grupos de direitos civis.
A legislação da Flórida é mais rigorosa do que a lei federal em alguns pontos. Na lei estadual, por exemplo, não existe exceção para imigrantes com pedido de asilo ou de proteção humanitária. Também não há ressalva para os estrangeiros que aguardam finalização do processo de pedido de residência legal (Green Card).
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