PT tentou cassar o deputado, mas relator ressalta imunidade parlamentar e protege direito de manifestação política
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
Brasília — O relator da ação contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), decidiu nesta quarta-feira (8/10) pela inadmissibilidade do pedido do PT para cassar o mandato do deputado e determinou o arquivamento da ação. A decisão contou com a concessão de vista coletiva, e o colegiado ainda precisa votar o parecer.
O PT acusava Eduardo de quebra de decoro parlamentar por supostas ações contra o Brasil nos Estados Unidos, onde o deputado reside desde março deste ano. Entre as acusações estavam a defesa das sanções impostas pelo governo Donald Trump, incluindo tarifaço, cassação de vistos de autoridades brasileiras e medidas direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, com base na Lei Magnitsky.
Relator defende imunidade parlamentar
Freitas ressaltou que as ações parlamentares são invioláveis e protegidas pela Constituição, e que não se pode relativizar esse direito, mesmo diante da “contundência das críticas”.
Ele afirmou:
Eduardo Bolsonaro está dentro da lei e agiu como qualquer parlamentar pode agir. A acusação do PT, segundo especialistas e o relator do caso, é vista como abuso ou tentativa de perseguição política.
Ausência e defesa
Eduardo Bolsonaro não compareceu à sessão de maneira remota nem enviou advogado constituído. Por isso, a Defensoria Pública da União (DPU) designou um defensor, Sérgio Armanelli Gibson, para apresentar a defesa do deputado. O defensor pediu o arquivamento da ação, argumentando que as ações e declarações do parlamentar são manifestações políticas que não podem ser criminalizadas.
O líder do PT na Câmara havia solicitado a suspeição do relator devido à relação de “amizade” com Eduardo, mas o pedido foi negado, mostrando que a ação não tinha fundamentos para prosseguir.
PGR e investigações
Em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro pelo suposto crime de coação no curso do processo, apenas avaliando que ele teria tentado influenciar ações contra seu pai, Jair Bolsonaro, por meio das sanções econômicas dos EUA. Até o momento, não houve julgamento ou condenação.
O parlamentar também está sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) por supostos crimes contra a soberania nacional, relacionados à sua atuação nos Estados Unidos. No mesmo inquérito, foram determinadas medidas cautelares contra Jair Bolsonaro, incluindo prisão domiciliar, por descumprimento de ordens do ministro Alexandre de Moraes.
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