A legislação foi enviada ao governador JB Pritzker, que vai analisá-la, apesar de ser favorável à medida
Por Chico Gomes | GNEWSUSA
Legisladores de Illinois, nos Estados Unidos, aprovaram nesta sexta-feira (31) e enviaram ao governador JB Pritzker um projeto de lei que proíbe prisões de imigrantes efetuadas por autoridades federais perto de tribunais.
A proposta também permite ações judiciais quando as pessoas acreditarem que seus direitos constitucionais foram violados durante prisões civis por questões de imigração. Contudo, o governo federal pode derrubar a lei na Justiça, como em outras ocasiões.
O texto aprovado impõe indenizações civis por prisão ilegal, quando alguém que comparece a uma audiência judicial ou atua como parte ou testemunha em um processo é detido por agentes federais. Os legisladores argumentam que os tribunais devem ser acessíveis a todos para que busquem reparação por violações dos seus direitos.
Um dos principais apoiadores da medida, o presidente democrata do Senado, Don Harmon, reconheceu que a legislação pode enfrentar contestações judiciais. “Não se trata apenas da constitucionalidade da lei, que eu considero sólida, mas sim da realidade de que os tribunais estão contra nós”, disse.
“O governo federal pode tentar transferir o caso dos tribunais estaduais para os tribunais federais. Pode tentar substituir os réus individuais pelo próprio governo, mas isso não é motivo para não tentar.”
O governador Pritzker, que também é do Partido Democrata, disse que apoia a lei e pretende analisá-la quando ela chegar ao seu gabinete.
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