Regulamentação do cultivo da Cannabis medicinal tem prazo prorrogado pelo STJ no Brasil

Decisão visa ampliar o diálogo entre governo, Anvisa e sociedade civil sobre o uso terapêutico da planta, que já beneficia milhares de pacientes em todo o país

Por Paloma de Sá | GNEWSUSA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, nesta quinta-feira (6), um novo prazo de 145 dias para que o Governo Federal publique o ato normativo que regulamentará o cultivo de Cannabis para fins medicinais e farmacológicos no Brasil.

A decisão, assinada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, atendeu a um pedido da União para prorrogar o prazo inicialmente fixado em novembro de 2024, quando o tribunal determinou que o país deveria criar regras claras sobre o plantio do cânhamo — nome científico da planta de onde é extraído o canabidiol (CBD), um dos compostos terapêuticos mais utilizados no tratamento de doenças neurológicas e crônicas.

Segundo o STJ, a prorrogação tem como objetivo “permitir o aprofundamento do diálogo entre os setores envolvidos, garantindo uma regulamentação consistente e eficaz”.

Anvisa coordena processo técnico de regulamentação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que já iniciou os trabalhos necessários para a regulamentação. Entre as etapas em andamento estão:

coleta de contribuições públicas da sociedade civil e especialistas;
elaboração de documentos técnicos que servirão de base para a minuta da norma;
análise de impacto regulatório sobre o cultivo e controle sanitário da planta;
planejamento das etapas de fiscalização e monitoramento após a aprovação da norma.

De acordo com o cronograma apresentado pela União ao STJ, o texto preliminar será submetido à Diretoria Colegiada da Anvisa, que decidirá pela aprovação final.

Impacto na saúde e no acesso a tratamentos

Atualmente, mais de 670 mil pessoas utilizam produtos à base de Cannabis no Brasil, segundo dados da Anvisa e de entidades médicas. No entanto, a maioria desses pacientes depende de decisões judiciais para obter autorização de uso ou importação dos medicamentos.

Desde 2022, o Ministério da Saúde já cumpriu mais de 820 determinações judiciais que obrigavam o fornecimento gratuito de produtos à base de canabidiol, geralmente indicados no tratamento de condições como epilepsia refratária, autismo, Parkinson, Alzheimer e dor crônica.

Em todo o país, associações de pacientes e familiares têm obtido autorização judicial para produzir e distribuir óleo de Cannabis de forma artesanal, com uso restrito ao medicinal. Essas entidades defendem que a regulamentação nacional é essencial para reduzir custos, garantir segurança e ampliar o acesso.

Especialistas apontam avanços e desafios

A comunidade médica e científica vê a decisão como um avanço histórico na política de saúde pública. O neurocientista Sidarta Ribeiro, da UFRN, afirmou que a regulamentação poderá “democratizar o acesso e promover mais pesquisas clínicas controladas sobre o uso terapêutico da planta”.

Por outro lado, especialistas alertam que o governo precisa garantir mecanismos rigorosos de controle sanitário para evitar o desvio do cultivo medicinal para fins ilícitos. A expectativa é que o modelo siga padrões semelhantes aos de países como Canadá, Israel e Portugal, onde o uso medicinal da Cannabis é autorizado sob estrito controle estatal.

A prorrogação do prazo para regulamentação da Cannabis medicinal representa um equilíbrio entre cautela e avanço científico.
Enquanto pacientes aguardam ansiosamente o acesso legalizado a medicamentos mais acessíveis e seguros, o país dá um passo importante rumo a uma política de saúde baseada em evidências, na qual o uso terapêutico da planta é tratado com seriedade, transparência e responsabilidade sanitária.

Com a nova decisão, o Brasil entra em uma fase decisiva para transformar a Cannabis medicinal de uma exceção judicial em um instrumento legítimo de cuidado e qualidade de vida, alinhado às práticas internacionais de saúde pública.