Parceria fortalece cooperação entre autoridades locais e federais e garante acesso a recursos públicos
Por Chico Gomes | GNEWSUSA
Após meses de análises jurídicas e debates com representantes da comunidade, as autoridades do Condado de Cameron, no Texas, aprovaram um acordo de cooperação com o Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE), em conformidade com uma nova legislação estadual que exige parcerias formais para a aplicação das leis migratórias.
A decisão foi tomada durante reunião do Tribunal de Comissários do condado e atende às exigências do Projeto de Lei do Senado 8, aprovado pela Assembleia Legislativa do Texas neste ano. A norma determina que condados com população igual ou superior a 100 mil habitantes firmem acordos de detenção com o ICE, sob risco de sanções legais e perda de recursos federais.
O acordo aprovado segue o modelo conhecido como 287(g), previsto na legislação federal, que autoriza a colaboração entre forças policiais locais e federais. Na prática, o Gabinete do Xerife do Condado de Cameron passará a auxiliar o ICE na identificação de imigrantes em situação irregular que estejam detidos no Centro de Detenção Carrizales-Rucker, mantendo-os sob custódia até a transferência para autoridades federais.
Segundo assessores jurídicos do condado, o modelo adotado foi escolhido por oferecer maior segurança jurídica e proteção à população, além de ser semelhante ao já implementado com sucesso no condado vizinho de Hidalgo.
Embora representantes de organizações civis tenham expressado preocupações durante as audiências, os líderes do condado destacaram que o cumprimento da lei estadual é obrigatório. Advogados alertaram que a recusa em firmar o acordo poderia resultar em ações judiciais por parte do procurador-geral do Texas e na suspensão de repasses federais essenciais para o funcionamento do condado.
A nova lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e faz parte de um esforço mais amplo do estado do Texas para reforçar a aplicação das leis migratórias, ampliar a cooperação com autoridades federais e garantir que políticas de segurança pública sejam executadas de forma uniforme em todo o território estadual.
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