Direita denuncia “blindagem total” e alerta para avanço do Supremo sobre prerrogativas do Congresso
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes liberou para julgamento, nesta terça-feira (2), duas ações que podem dificultar ainda mais o impeachment de ministros da Corte, já praticamente impossível no modelo atual. Os pedidos foram apresentados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, que defendem regras mais rígidas para a tramitação dessas denúncias no Senado.
O julgamento acontecerá no plenário virtual do STF, entre os dias 12 e 19 de dezembro, formato em que os ministros apenas depositam seus votos, sem debates públicos ou transmissão — um modelo frequentemente criticado por reduzir transparência em matérias sensíveis.
Ações querem transferir poder do Senado para a PGR
As ações pedem que a prerrogativa de denunciar integrantes do STF seja exclusiva do procurador-geral da República (PGR). Na prática, isso impediria que cidadãos ou parlamentares apresentassem pedidos de impeachment, concentrando totalmente o filtro de denúncias nas mãos de um único cargo indicado pelo presidente da República.
Segundo o Solidariedade, a Lei do Impeachment, por não criar salvaguardas adicionais aos ministros do STF, deixaria “desprotegido o sistema institucional que alicerça o Estado de Direito”. O argumento, porém, é visto por críticos como uma tentativa clara de transformar os ministros em figuras praticamente inatingíveis, sem qualquer possibilidade real de responsabilização.
Posição da PGR e o cenário atual
Em 9 de outubro, a Procuradoria-Geral da República afirmou que magistrados do STF estão sujeitos à responsabilização por crime de responsabilidade, mas defendeu que a acusação deveria ser exclusiva da própria PGR — alinhando-se às ações que agora serão julgadas. O órgão também defendeu maioria qualificada para o afastamento de ministros, o que elevaria ainda mais o grau de dificuldade do processo.
Apesar disso, não existe na história do Brasil um único precedente de impeachment de ministros do STF. Ou seja: mesmo com as regras atuais, o processo já é quase impraticável. Se um ministro já sancionado pela maior democracia do mundo por abusos contra direitos humanos não sofreu impeachment aqui, o recado é claro: é praticamente impossível punir membros da Corte.
Para analistas independentes, o movimento ocorre num momento em que o STF teme mudanças na composição do Senado a partir de 2026, que podem fortalecer setores mais críticos à atuação do Judiciário.
Advocacia do Senado reage
A Advocacia do Senado enviou à Corte um parecer duro contra a tentativa de restringir o poder da Casa. O texto afirma:
“O controle do exercício do poder pelos cidadãos constitui exercício legítimo dos direitos políticos, ajustado ao sistema de freios e contrapesos constitucionalmente assegurados.”
Em outras palavras, impedir que qualquer cidadão protocole uma denúncia contra ministros significaria ferir um direito político básico e reduzir o controle democrático previsto pela Constituição de 1988.
Juristas apontam inconstitucionalidade
O advogado especialista em liberdade de expressão André Marsiglia classificou a liminar de Gilmar Mendes como:
“Uma afronta ao Senado e ao princípio da separação dos Poderes.”
Ele lembrou que a Lei 1.079/1950 e a Constituição são cristalinas:
• Artigo 52 da Constituição: compete privativamente ao Senado processar e julgar ministros do STF nos crimes de responsabilidade.
• Ou seja, é prerrogativa exclusiva do Senado — não do STF — decidir sobre impeachment de ministros.
Para Marsiglia e diversos juristas, o Supremo tenta reescrever a Constituição ao seu favor.
Direita fala em “Ditadura de Toga”
Para parlamentares conservadores, jornalistas independentes e analistas alinhados à direita, os movimentos recentes revelam um projeto claro de concentração absoluta de poder no Judiciário. Segundo essa visão, o Supremo:
• Legisla sem ser legislador;
• Julga sem permitir controle externo;
• Redefine suas próprias regras de impedimento;
• Tenta restringir o papel do Senado;
• E agora busca o que chamam de blindagem total.
Críticos lembram que boa parte da velha imprensa que hoje pede “limites” ao STF foi a mesma que, segundo eles, aplaudiu excessos enquanto o alvo era Jair Bolsonaro — e agora demonstra surpresa com o tamanho do monstro que ajudou a alimentar.
Um futuro de poder absoluto?
Se o Supremo aceitar as ações, o Brasil entrará em um modelo institucional em que:
• Praticamente ninguém poderá denunciar ministros;
• Somente a PGR — cargo politicamente indicado — decidirá se um processo avança;
• A Constituição será reinterpretada para diminuir o papel do Senado;
• E o STF poderá, na prática, decidir sobre seu próprio impeachment.
Para muitos analistas da direita, isso representa o ápice da crise institucional:
“Em breve, o STF vai decidir que só o STF pode decidir o impeachment de ministros do STF. É a blindagem total. É o crime perfeito”, criticam.
E, apesar da gravidade do cenário, ainda há quem insista em afirmar que “está tudo normal”.
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