STF restringe acesso da CPMI do INSS à quebra de sigilo de Daniel Vorcaro

Decisão do ministro Dias Toffoli mantém validade das quebras, mas determina que documentos sigilosos fiquem sob guarda da Presidência do Senado até julgamento definitivo da Suprema Corte

Por Paloma de Sá |GNEWSUSA

Uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS o acesso direto a documentos sigilosos relacionados ao empresário Daniel Bueno Vorcaro, um dos sócios do Banco Master. A medida, no entanto, não anulou as quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, que seguem válidas.

Segundo a determinação, todo o material permanecerá provisoriamente guardado no gabinete da Presidência do Senado Federal, sob responsabilidade do senador Davi Alcolumbre (União-AP), até que o STF profira uma decisão definitiva sobre o compartilhamento das informações.

O que decidiu o STF

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli entendeu que o conteúdo sensível apreendido, inclusive dados extraídos do celular de Vorcaro, deveria ficar sob custódia institucional, evitando o acesso imediato pelos parlamentares da CPMI. A decisão busca preservar garantias constitucionais, como o direito à intimidade e ao devido processo legal, enquanto o Supremo avalia o mérito da questão.

Apesar da restrição, o ministro deixou claro que as quebras de sigilo permanecem válidas, tanto as aprovadas pela CPMI quanto aquelas determinadas anteriormente pelo juízo criminal de origem, onde a investigação tramitava antes de ser concentrada no STF.

Envio de dados ao Supremo

O Banco Central e a Receita Federal foram oficialmente comunicados para encaminhar ao Supremo Tribunal Federal todas as informações decorrentes das quebras de sigilo. Esses dados serão analisados posteriormente pelo STF, que decidirá se poderão ou não ser compartilhados com a comissão parlamentar.

Contexto da investigação

A CPMI do INSS foi instalada para apurar possíveis irregularidades na oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. No início de dezembro, a comissão aprovou a convocação de Daniel Vorcaro e a quebra de seus sigilos após surgirem indícios de práticas que teriam causado um volume expressivo de reclamações registradas em bases oficiais e públicas.

Em outubro, o INSS decidiu não renovar o Acordo de Cooperação Técnica que autorizava o Banco Master a operar crédito consignado junto aos beneficiários da Previdência Social, citando justamente o histórico de queixas e problemas operacionais.

Liquidação do Banco Master

Em novembro, o Banco Central decretou a liquidação do Banco Master, apontando uma grave crise de liquidez e violações relevantes às normas do sistema financeiro nacional. A medida acendeu um alerta no mercado e ampliou a atenção das autoridades regulatórias e do Congresso Nacional sobre o caso.

Prisão e soltura de Vorcaro

Daniel Vorcaro foi preso pela Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga a emissão de títulos de crédito falsos por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A operação tem como objetivo combater práticas que podem comprometer a estabilidade do sistema financeiro.

No dia 29 de novembro, o empresário foi solto por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), mediante o cumprimento de medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.

Impacto institucional

A decisão do STF tem impacto direto sobre os trabalhos da CPMI do INSS, ao limitar temporariamente o acesso dos parlamentares a informações sigilosas, mas sem interromper as investigações em curso. O Supremo ainda deverá definir se, quando e em que condições o material poderá ser compartilhado com o Legislativo.

O caso reacende o debate sobre os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito, especialmente quando suas apurações se cruzam com investigações conduzidas pelo Judiciário.