Corte aponta inconstitucionalidades, vê violação ao princípio da igualdade e devolve texto ao Parlamento para reformulação
Por Chico Gomes | GNEWSUSA
O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu devolver à Assembleia da República o texto da nova Lei da Nacionalidade, aprovado pelo Parlamento em 28 de outubro, após concluir que o diploma contém dispositivos incompatíveis com a Constituição portuguesa.
Com a decisão, a proposta retorna aos deputados, que deverão rever os trechos considerados inconstitucionais e submetê-los a nova votação antes de um eventual envio para sanção do presidente da República.
A lei havia sido apresentada pelo governo da Aliança Democrática (AD), coligação de centro-direita que atualmente governa o país, e aprovada com o apoio do partido Chega, da ultradireita. O texto previa o endurecimento das regras para a aquisição da cidadania portuguesa por estrangeiros.
Entre as principais mudanças, o projeto ampliava de cinco para sete anos o tempo mínimo de residência legal exigido para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da União Europeia — grupo que inclui os brasileiros — e estabelecia um prazo de dez anos para estrangeiros de outras nacionalidades.
Ao analisar o diploma, o Tribunal Constitucional entendeu que o legislador “foi além do necessário” e identificou violação ao princípio da igualdade, ao impor exigências distintas e mais rigorosas sem fundamentação constitucional adequada.
A Corte também questionou a previsão de perda da nacionalidade em casos de condenação por crimes graves, incluída por meio de alteração no Código Penal, de forma desvinculada da própria Lei da Nacionalidade. Outro ponto criticado foi a exigência de que o pedido de cidadania só pudesse ser apresentado após a emissão formal da autorização de residência, desconsiderando atrasos administrativos atribuídos ao próprio Estado, o que geraria tratamento desigual entre estrangeiros em situação equivalente.
O pedido de fiscalização preventiva foi apresentado pelo Partido Socialista (PS), de centro-esquerda, que votou contra a proposta e alegou afronta a direitos fundamentais e ao princípio da igualdade. Durante gestões anteriores, o PS havia flexibilizado as regras, permitindo, por exemplo, a contagem do tempo de espera pela autorização de residência para fins de naturalização.
As alterações aprovadas pelo Parlamento também restringiam o acesso à cidadania para filhos de imigrantes, ao ampliar de um para cinco anos o tempo mínimo de residência legal exigido dos pais, além de encerrar a concessão de nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas. Em contrapartida, o texto mantinha e ampliava hipóteses de cidadania por ascendência, permitindo, em determinadas situações, pedidos por bisnetos de portugueses, desde que comprovada ligação efetiva com o país.
Esta é a segunda vez, em 2025, que o Tribunal Constitucional veta um projeto relevante do governo da Aliança Democrática aprovado pelo Parlamento. Anteriormente, a Corte já havia barrado o pacote anti-imigração, que acabou sendo reformulado e aprovado posteriormente.
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