Corregedoria afirma não caber ao órgão a fiscalização disciplinar de integrantes da Suprema Corte no caso envolvendo o Banco Master
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu arquivar um pedido de apuração disciplinar apresentado contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A representação havia sido protocolada pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) e solicitava a investigação de possíveis vínculos entre o magistrado e um resort de alto padrão localizado no interior do Paraná.
Embora o procedimento tramite sob sigilo, a decisão de arquivamento foi confirmada nos bastidores do Judiciário e reforça uma discussão recorrente no meio jurídico: quem fiscaliza os ministros do Supremo.
Corregedoria alega ausência de competência
Ao justificar o encerramento do caso, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, sustentou que a Constituição não atribui ao CNJ a prerrogativa de investigar ministros do STF por eventuais infrações disciplinares. Segundo esse entendimento, qualquer apuração desse tipo extrapolaria os limites institucionais do Conselho.
Na prática, a decisão reafirma a interpretação de que integrantes da mais alta Corte do país estão fora do alcance correcional do CNJ — órgão criado justamente para ampliar o controle administrativo e disciplinar do Judiciário.
Representação reunia reportagens e questionamentos públicos
No pedido encaminhado ao CNJ, o deputado Sanderson anexou uma série de informações de domínio público que levantavam questionamentos sobre a relação do ministro com o empreendimento turístico no Paraná. O parlamentar não mencionou diretamente o chamado “caso Master”, mas contextualizou o cenário de suspeitas envolvendo figuras do alto escalão do Judiciário e setores empresariais sob investigação.
Uma iniciativa semelhante foi apresentada à Procuradoria-Geral da República (PGR), que também optou pelo arquivamento do pedido. À época, o procurador-geral Paulo Gonet concluiu não haver elementos suficientes para avançar com apuração criminal.
Caso Master amplia pressão por transparência
O arquivamento ocorre em meio a um contexto mais amplo de questionamentos sobre relações entre instituições financeiras, autoridades públicas e o sistema de Justiça. O Banco Master, recentemente liquidado por decisão do Banco Central, tornou-se alvo de uma investigação da Polícia Federal que apura a comercialização de carteiras de crédito suspeitas ao Banco de Brasília (BRB), em operações que podem alcançar cifras bilionárias.
As apurações revelaram uma complexa rede de contratos e vínculos que levantaram alertas no meio político e jurídico. Entre os desdobramentos do caso, veio à tona a existência de um contrato firmado pelo escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes, prevendo pagamentos expressivos ao longo de três anos — informação que consta em documentos apreendidos durante a Operação Compliance Zero, deflagrada no final de 2025.
Impunidade institucional ou lacuna constitucional?
Embora os casos não tenham sido formalmente conectados pelas autoridades, a sucessão de arquivamentos reforça críticas recorrentes feitas por parlamentares e juristas mais conservadores: a percepção de que ministros do STF estariam protegidos por uma zona de imunidade institucional, sem mecanismos efetivos de fiscalização externa.
Para integrantes da direita, o episódio evidencia uma assimetria no sistema de controle do Judiciário brasileiro, no qual juízes de instâncias inferiores estão sujeitos ao CNJ, enquanto ministros da Suprema Corte permanecem praticamente intocáveis.
O arquivamento da representação contra Dias Toffoli, portanto, não encerra o debate — ao contrário, reacende a discussão sobre transparência, responsabilidade e equilíbrio entre os Poderes, temas que devem continuar no centro da agenda política em 2026.
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