Projeto que revia critérios de dosimetria penal volta ao Legislativo após veto presidencial assinado durante cerimônia no Palácio do Planalto
Por Paloma de Sá | GNEWSUSA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional no final de 2025. A proposta alterava critérios utilizados na fixação de penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Com o veto, o texto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial.
O que previa o PL da Dosimetria
O projeto de lei tratava de mudanças técnicas na dosimetria penal, etapa do processo judicial em que são definidos o tempo e o regime de cumprimento da pena. A proposta buscava estabelecer parâmetros mais objetivos para a aplicação das condenações, com o argumento de garantir proporcionalidade, segurança jurídica e uniformidade nas sentenças.
Parlamentares que apoiaram o texto afirmaram que o projeto não extinguia crimes nem anulava condenações, mas propunha ajustes na forma como as penas são calculadas, especialmente em casos envolvendo múltiplos delitos julgados no mesmo contexto.
Veto presidencial e reação no Legislativo
O veto foi assinado durante uma cerimônia oficial no Palácio do Planalto, data que marcou três anos dos acontecimentos de 8 de janeiro. Com a decisão, deputados e senadores retomam o protagonismo sobre o tema, já que a Constituição prevê que o Congresso pode analisar e eventualmente derrubar o veto presidencial em sessão conjunta.
Para isso, são necessários votos da maioria absoluta dos parlamentares das duas Casas. Lideranças do Legislativo já indicaram que o tema deve entrar na pauta das próximas sessões, com articulações em curso entre bancadas.
Argumentos apresentados por defensores do projeto
Defensores do PL da Dosimetria sustentam que o texto buscava corrigir distorções na aplicação das penas e garantir que a legislação penal seja aplicada de forma equilibrada, respeitando princípios como individualização da pena e devido processo legal.
Segundo esses parlamentares, o debate sobre dosimetria não se limita aos casos do 8 de janeiro e pode impactar outros julgamentos futuros, reforçando a previsibilidade das decisões judiciais.
Possibilidade de análise pelo STF
Além da apreciação no Congresso, o tema pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso haja questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade do veto ou sobre a própria tramitação do projeto.
Próximos passos
Com o retorno do PL ao Congresso, o foco agora se volta para o posicionamento das bancadas e para o ambiente político do início do ano legislativo. A decisão sobre manter ou derrubar o veto deve reacender discussões sobre limites entre os Poderes, aplicação das leis penais e garantias individuais previstas na Constituição.
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