Memorando do 19º BPM define controle de acesso e assinatura de termo de confidencialidade por profissionais de saúde
Por Paloma de Sá | GNEWSUSA
A direção do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), responsável pela administração da unidade prisional conhecida como Papudinha, estabeleceu um conjunto de normas específicas de segurança e confidencialidade a serem cumpridas por profissionais de saúde designados para prestar atendimento ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As diretrizes estão formalizadas no Memorando nº 01/2026, emitido na sexta-feira (23) pelo comandante em exercício da unidade, major Marlos Lourenço de Oliveira. O documento regulamenta os procedimentos de ingresso e permanência de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais integrantes das equipes de saúde previamente escaladas.
Conforme o memorando, os profissionais deverão se submeter a mecanismos de controle de acesso, incluindo passagem por scanner corporal e revista pessoal, a serem realizados por policiais do próprio batalhão. O texto também veda o ingresso com armas de fogo, objetos perfurocortantes que não estejam diretamente relacionados a atendimentos médicos de emergência, bem como qualquer item considerado incompatível com a segurança institucional.
Outro ponto previsto é a exigência da assinatura obrigatória de um termo de responsabilidade, confidencialidade e sigilo da informação. A medida reforça deveres já previstos na legislação e em normas éticas da área da saúde, especialmente no que se refere à proteção de dados médicos, informações pessoais e demais registros sensíveis relativos ao custodiado.
O memorando não detalha o conteúdo do termo nem especifica sanções, mas indica que o cumprimento das regras é condição para a atuação dos profissionais na unidade, ficando eventuais descumprimentos sujeitos às responsabilizações cabíveis.
Atendimento médico contínuo e decisão judicial
A transferência de Jair Bolsonaro para a unidade prisional foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no dia 15 de janeiro. Na decisão, o magistrado estabeleceu que o local deveria assegurar atendimento médico de forma contínua durante o período de custódia.
Diante da inexistência de plantão médico permanente em tempo integral na unidade, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal solicitou apoio de profissionais da rede pública para compor as escalas necessárias, de modo a viabilizar o cumprimento da determinação judicial.
As normas descritas no Memorando nº 01/2026 aplicam-se exclusivamente aos profissionais oficialmente designados para o atendimento e permanecem em vigor enquanto houver necessidade de assistência médica na unidade, conforme avaliação das autoridades responsáveis.
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