Empresas americanas alegam dificuldade de intimação do ministro em ação que questiona alcance internacional de decisões judiciais
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
As empresas americanas Rumble e Trump Media & Technology Group, ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ingressaram com pedidos na Justiça Federal dos EUA, no estado da Flórida, para dar prosseguimento a uma ação judicial que envolve o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso gira em torno de decisões judiciais brasileiras que, segundo as empresas, teriam produzido efeitos fora do território nacional.
De acordo com a defesa, o processo enfrenta obstáculos desde a fase inicial devido à dificuldade de intimação formal do ministro brasileiro, o que motivou a apresentação de um novo requerimento solicitando o uso de meios alternativos de notificação, como o e-mail institucional.
O que motivou a ação nos Estados Unidos
A ação foi ajuizada por empresas sediadas nos EUA e questiona ordens judiciais atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes que teriam determinado bloqueios de contas, remoção de conteúdos e outras medidas direcionadas a plataformas digitais com operação e servidores em território americano.
Segundo os advogados das empresas, essas decisões teriam impacto direto sobre companhias e usuários submetidos à legislação dos Estados Unidos, o que levanta questionamentos sobre limites de jurisdição, liberdade de expressão e aplicação extraterritorial de ordens judiciais estrangeiras.
A defesa sustenta que o mérito da ação ainda não foi analisado pela Justiça americana justamente porque o processo estaria travado na fase de citação do réu.
Pedido de intimação por via alternativa
Segundo o advogado Martin de Luca, que representa o Rumble e a Trump Media, todas as tentativas formais de intimação pelas vias tradicionais foram realizadas, incluindo comunicações institucionais entre autoridades judiciais.
Diante disso, a defesa pediu ao tribunal americano autorização para utilizar meios alternativos, argumentando que o próprio ministro teria utilizado canais eletrônicos semelhantes para expedir ordens às plataformas no passado. O objetivo, segundo os advogados, é permitir o avanço do processo, sem discutir, neste momento, o mérito das acusações.
Alegação de “blindagem institucional”
Luca afirmou que, na avaliação da defesa, há uma utilização de mecanismos do Estado brasileiro como escudo institucional, o que dificulta a tramitação regular do processo nos EUA. Essa interpretação, no entanto, não representa uma decisão judicial, mas sim a posição da parte autora.
Até o momento, o STF não se manifestou oficialmente sobre o pedido apresentado na Justiça americana.
Lei Magnitsky: o que é e por que foi mencionada
De Luca ressaltou que eventual inclusão em listas de sanções depende exclusivamente do governo dos EUA, não sendo automática nem vinculada diretamente à ação judicial em curso. Ele citou precedentes internacionais, como o caso da Venezuela, onde sanções foram impostas, retiradas e posteriormente reavaliadas conforme mudanças políticas.
É importante destacar que, em dezembro, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) retirou o nome do ministro Alexandre de Moraes, do Instituto Lex de Estudos Jurídicos e de Viviane Barci de Moraes, esposa do magistrado, de listas de sanções econômicas então vigentes.
Diferença entre processo judicial e sanções políticas
Especialistas apontam que a ação judicial movida pelas empresas não equivale a um processo criminal, nem implica automaticamente sanções diplomáticas ou econômicas. Trata-se de uma disputa cível, focada na competência jurisdicional e nos efeitos de decisões judiciais brasileiras sobre empresas estrangeiras.
Já a aplicação da Lei Magnitsky é um ato administrativo e político, decidido pelo Executivo americano, com base em critérios próprios de política externa e segurança nacional.
Contexto e possíveis impactos
O caso ocorre em um momento de tensão global sobre regulação de plataformas digitais, liberdade de expressão e soberania nacional. A disputa levanta debates relevantes sobre até onde decisões judiciais de um país podem alcançar empresas sediadas em outro, especialmente em ambientes digitais.
O desfecho do processo ainda é incerto e deve depender, inicialmente, da decisão da Justiça americana sobre a validade da notificação por via alternativa. Somente após essa etapa o mérito da ação poderá ser efetivamente analisado.
Conclusão
A iniciativa de Rumble e Trump Media representa mais um capítulo da crescente judicialização internacional envolvendo plataformas digitais e autoridades estatais. Embora ainda esteja em fase preliminar, o caso coloca em discussão temas sensíveis como jurisdição, soberania, liberdade de expressão e cooperação entre sistemas jurídicos distintos. Até o momento, não há decisão de mérito, e todos os desdobramentos seguem condicionados às próximas manifestações da Justiça dos Estados Unidos.
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