Congresso coloca trânsito, apps e estacionamento na mira de novos impostos

A aprovação da urgência do PL 3278/2021 abre caminho para tributos inéditos no dia a dia do brasileiro — e levanta alertas sobre aumento do custo de vida, insegurança jurídica e impacto direto sobre trabalhadores e consumidores

Por Paloma de Sá | GNEWSUSA

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3278/2021, que autoriza municípios e estados a criarem uma nova gama de tributos urbanos, incluindo imposto sobre congestionamento, cobrança por estacionamento público, taxas sobre aplicativos de transporte e até taxação baseada no nível de ruído emitido por veículos. A medida, que acelera a tramitação do texto e reduz o debate parlamentar, reacende discussões sobre a já elevada carga tributária no Brasil e seus impactos diretos no bolso da população.

O que muda com a urgência

A aprovação do regime de urgência significa que o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Câmara. Na prática, isso reduz o tempo de análise técnica, audiências públicas e debates aprofundados, concentrando a decisão nas lideranças partidárias.

Especialistas em direito tributário e políticas públicas alertam que esse tipo de tramitação acelerada limita a participação social e aumenta o risco de aprovação de medidas com efeitos econômicos relevantes sem a devida avaliação de impacto.

O que prevê o PL 3278/2021

O projeto cria mecanismos legais para que municípios e estados possam instituir novos tributos voltados à chamada gestão urbana e ambiental, entre eles:

Imposto sobre congestionamento: cobrança para circulação de veículos em áreas e horários de tráfego intenso, nos moldes do pedágio urbano adotado em algumas cidades do exterior.
Taxa sobre estacionamento em vias públicas: ampliação e fortalecimento da cobrança por vagas em ruas e espaços urbanos.
Tributação sobre aplicativos de transporte: incidência direta sobre plataformas como Uber, 99 e similares, com potencial repasse ao consumidor final.
Taxa sobre emissão de ruído veicular: cobrança baseada no nível de barulho produzido por veículos, atingindo principalmente motos, caminhões e carros modificados.

Segundo o texto, a justificativa central é estimular a mobilidade sustentável, reduzir a poluição sonora e ambiental e melhorar a infraestrutura urbana. No entanto, críticos apontam que, na prática, o projeto abre espaço para uma nova onda de tributos, em um país que já figura entre os líderes mundiais em carga tributária.

Impacto direto no bolso do cidadão

Caso os novos tributos sejam implementados, os efeitos serão imediatos no custo de vida:

Motoristas podem pagar mais para circular, especialmente em grandes centros urbanos.
Usuários de aplicativos de transporte devem enfrentar aumento nas tarifas.
Comerciantes e prestadores de serviço terão custos logísticos maiores, com reflexo nos preços finais.
Trabalhadores que dependem do carro ou da moto para trabalhar serão diretamente penalizados.

Para economistas, a tendência é clara: qualquer nova tributação sobre transporte e circulação urbana acaba sendo repassada ao consumidor, pressionando ainda mais a inflação e reduzindo o poder de compra das famílias.

Especialistas alertam para risco de “tributação invisível”

Tributaristas apontam que projetos desse tipo criam o que chamam de “tributação invisível”, em que o cidadão paga mais sem perceber claramente o imposto embutido no preço de serviços essenciais.

“Quando se taxa o congestionamento, o estacionamento ou os aplicativos, não é apenas o motorista que paga. Toda a cadeia econômica é impactada, desde o entregador até o consumidor final”, avaliam especialistas em finanças públicas.

Falta de debate público preocupa

Outro ponto crítico é a ausência de discussão ampla com a sociedade. Entidades civis, associações de motoristas, sindicatos e representantes do setor produtivo afirmam que não houve debate suficiente sobre os efeitos sociais e econômicos dessas medidas.

A aprovação da urgência intensificou esse receio, já que reduz o espaço para audiências públicas e análise técnica detalhada.

O argumento do governo e dos defensores

Defensores do projeto afirmam que as medidas são necessárias para:

Reduzir congestionamentos
Estimular o transporte coletivo
Combater a poluição sonora e ambiental
Financiar melhorias na mobilidade urbana

No entanto, críticos questionam a real destinação desses recursos e alertam para o histórico brasileiro de criação de tributos sem garantia efetiva de retorno em serviços públicos de qualidade.

Alerta à população

A possível aprovação do PL 3278/2021 representa mais um avanço da tributação sobre atividades cotidianas, afetando diretamente quem trabalha, estuda e se desloca diariamente.

Especialistas defendem que a sociedade acompanhe atentamente a tramitação do projeto, pressione parlamentares e cobre transparência, estudos de impacto econômico e garantias de que eventuais novos tributos resultem em benefícios reais.