Justiça de São Paulo entendeu que deputada ultrapassou os limites da crítica política durante a campanha municipal
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais ao prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB). A decisão se refere a declarações feitas por Tabata durante a campanha eleitoral municipal de 2024, quando ambos disputavam a Prefeitura de São Paulo.
Segundo o entendimento do colegiado, a parlamentar ultrapassou os limites da liberdade de expressão ao atribuir conduta criminosa ao então adversário sem qualquer respaldo em investigações ou condenações judiciais. Para os magistrados, a fala não se enquadra como crítica política legítima, mas sim como ofensa à honra e à imagem pessoal do prefeito.
Tribunal afasta tese de “crítica política” e aponta violação à honra
Relator do caso, o desembargador Ronnie Herbert Barros Soares destacou em seu voto que houve violação ao direito de personalidade de Ricardo Nunes. De acordo com o magistrado, a estratégia adotada pela deputada teve como objetivo associar a imagem do prefeito à de outros agentes políticos ligados a práticas ilícitas, o que configura imputação indireta de crime.
O relator também ressaltou que não existe qualquer procedimento investigatório ou condenação em desfavor de Nunes, fator que pesou decisivamente para o reconhecimento do dano moral.
Justiça Eleitoral já havia apontado irregularidade
A decisão do TJSP levou em consideração entendimentos anteriores da Justiça Eleitoral, que já haviam reconhecido irregularidade na declaração feita pela deputada durante a campanha. Para o tribunal, a reiteração do conteúdo ofensivo reforçou o caráter lesivo da manifestação.
A defesa de Tabata Amaral alegou que o prefeito não utilizou o direito de resposta concedido à época, sustentando que isso afastaria eventual responsabilidade civil. O argumento, contudo, foi rejeitado pelos desembargadores.
Segundo o acórdão, a não utilização do direito de resposta não elimina o dever de indenizar, uma vez que o dano à imagem já estaria configurado no momento da divulgação da fala.
Pedido de remoção do vídeo é negado
Ricardo Nunes também solicitou que o TJSP determinasse a retirada do vídeo da parlamentar da internet. O pedido, entretanto, foi negado pelo tribunal, que considerou a medida ineficaz e meramente simbólica.
Na avaliação dos magistrados, a eventual exclusão do conteúdo original não impediria a circulação do material, já amplamente reproduzido por veículos de imprensa e plataformas digitais. O acórdão destaca que o episódio continuará acessível na internet independentemente de ordem judicial.
Precedentes reforçam limites da liberdade de expressão
Em seu voto, o relator citou decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar que a liberdade de expressão não é absoluta, especialmente quando utilizada para imputar crimes sem prova.
Como exemplo, mencionou caso envolvendo disputa eleitoral no Rio de Janeiro, em que declarações feitas contra adversário político foram consideradas abuso do direito de crítica, resultando em condenação judicial.
Decisão reforça responsabilidade no discurso político
A condenação de Tabata Amaral evidencia o entendimento do Judiciário de que o debate político deve respeitar limites legais, sobretudo quando envolve acusações graves sem base factual. Para o TJSP, o embate eleitoral não autoriza a disseminação de afirmações capazes de comprometer a honra de adversários sem comprovação.
A decisão ainda cabe recurso, mas estabelece um marco relevante sobre responsabilidade civil no discurso político, especialmente em períodos eleitorais.
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