TCU dá prazo de 15 dias para STF, STJ e TST explicarem uso de salas VIP exclusivas no aeroporto de Brasília

Tribunal cobra contratos, justificativas técnicas e comprovação da necessidade; gastos com áreas reservadas somam quase R$ 2 milhões por ano

Por Paloma de Sá |GNEWSUSA

O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu prazo de 15 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apresentem justificativas formais para a contratação de salas VIP exclusivas no Aeroporto Internacional de Brasília. Somados, os contratos firmados com a concessionária que administra o terminal geram um custo anual de quase R$ 2 milhões aos cofres públicos.

A determinação faz parte de uma apuração aberta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) após representação encaminhada pelo senador Dr. Hiran (PP-AM), presidente da Comissão de Transparência, Governança e Fiscalização do Senado. O objetivo é verificar se os gastos atendem aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público.

Assim que forem oficialmente notificados, STF, STJ e TST deverão encaminhar ao TCU:

cópias integrais dos contratos firmados com a Inframérica, concessionária responsável pelo aeroporto;
justificativas técnicas para a contratação das áreas exclusivas;
documentos que comprovem a real necessidade das salas VIP;
informações sobre a existência de estudos de viabilidade e comparação com alternativas, como o uso de salas VIP públicas mediante reembolso.

Com base nas respostas, o TCU poderá decidir pela abertura de auditoria específica para aprofundar a análise dos contratos e dos critérios adotados na escolha desse modelo de serviço.

Apuração pode avançar para auditoria

Relator do caso, o ministro Jhonatan de Jesus afirmou que, embora o tribunal já acompanhe o tema, novos elementos justificam uma apuração adicional. Segundo ele, há indícios suficientes para avaliar se os contratos mantêm compatibilidade com as normas de gestão do dinheiro público.

O ministro lembrou ainda que o assunto já foi examinado em ocasiões anteriores. Em análises passadas, a contratação de sala exclusiva para membros do STJ, por exemplo, chegou a ser considerada regular, com base em argumentos relacionados à segurança institucional. No entanto, ressaltou que o crescimento dos custos e a ampliação dos contratos exigem nova verificação.

Gastos milionários com áreas exclusivas

Levantamento jornalístico divulgado em 2025 revelou que as salas VIPs exclusivas, serviços de receptivo e o chamado “fast pass” — mecanismo que agiliza o embarque e a inspeção de segurança — custam ao menos R$ 3,7 milhões por ano ao poder público federal, considerando todos os órgãos que mantêm contratos semelhantes no Aeroporto de Brasília.

Entre as instituições com espaços reservados no terminal estão o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o STF. As salas são distintas das áreas VIP convencionais utilizadas por passageiros por meio de cartões de crédito, programas de fidelidade, compra avulsa ou passagens executivas.

A Inframérica, concessionária responsável pela administração do aeroporto, informou, em nota, que não comenta contratos comerciais, limitando-se a confirmar a existência dos acordos.

Debate sobre interesse público

A iniciativa do TCU reacendeu o debate sobre o uso de recursos públicos para benefícios exclusivos, especialmente em um cenário de restrição orçamentária. Parlamentares e especialistas defendem maior transparência e racionalidade nos gastos administrativos, sobretudo quando envolvem despesas permanentes de alto custo.

Com a resposta dos tribunais, o TCU avaliará se os contratos atendem aos critérios legais e, caso identifique inconsistências, poderá determinar ajustes, recomendar rescisões ou instaurar auditoria completa, ampliando o escrutínio sobre os gastos.

O resultado da análise poderá se tornar precedente relevante para a revisão de contratos semelhantes em outros aeroportos do país, influenciando diretamente a política de uso de espaços exclusivos por órgãos públicos.