Flávio Dino suspende quebra de sigilo de empresária; defesa de Lulinha avalia extensão da decisão

Decisão liminar do STF atinge ato da CPMI do INSS aprovado em votação “em globo” e abre disputa jurídica sobre possível alcance ao filho do presidente

Por Paloma de Sá | GNEWSUSA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu liminar suspendendo a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, aprovada pela CPMI do INSS na mesma sessão em que foi determinada a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.

A decisão foi tomada após a empresária ingressar com mandado de segurança no STF, questionando a legalidade da votação que aprovou, de forma conjunta, 87 requerimentos de quebra de sigilo sem debate individualizado. Segundo a defesa, as medidas foram aprovadas “em globo”, sem fundamentação específica para cada caso.

Fundamentação da decisão

Na liminar, Dino afirmou que o poder investigatório conferido às CPIs e CPMIs pelo Congresso Nacional não autoriza “devassa indiscriminada à vida privada dos cidadãos”. O ministro ressaltou que a Constituição exige motivação adequada e individualizada para a adoção de medidas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e fiscal.

“Concedo em parte a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado e o cumprimento dos ofícios respectivos ou, subsidiariamente, caso já tenham sido encaminhadas informações, determino o sobrestamento e a preservação sob sigilo pela Presidência do Senado Federal”, registrou o ministro.

Dino também apontou que não há impedimento para que a CPMI realize nova deliberação, desde que observe os requisitos formais: análise específica de cada requerimento, debate, fundamentação individualizada e registro em ata, em atendimento ao dever constitucional de motivação.

O magistrado destacou ainda o risco de dano ao direito à intimidade da empresária caso os dados fossem acessados sem justificativa formal adequada.

Divergência sobre alcance da decisão

A assessoria do ministro informou que a decisão beneficia exclusivamente a empresária que impetrou o mandado de segurança. No entanto, a defesa de Fábio Luís Lula da Silva sustenta interpretação diferente.

Segundo os advogados de Lulinha, ao suspender os efeitos do ato da CPMI aprovado em votação conjunta, Dino teria atingido todo o bloco de requerimentos votados na mesma deliberação, o que incluiria a quebra de sigilo do filho do presidente.

A defesa informou que pretende acionar o STF nos próximos dias para requerer a extensão dos efeitos da liminar ao caso de Lulinha, argumentando que o vício formal — ausência de fundamentação individualizada — contaminaria integralmente a votação.

Contexto político

A quebra de sigilos foi aprovada pela CPMI do INSS em 26 de fevereiro de 2026. Após a votação, parlamentares governistas recorreram ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, solicitando a anulação do procedimento.

Alcolumbre, no entanto, decidiu manter as quebras de sigilo aprovadas pela comissão, reforçando o entendimento de que a deliberação seguiu o regimento interno do Congresso. A decisão política ampliou a controvérsia e levou a disputa para o campo judicial.

Próximos passos

Com a liminar em vigor, a CPMI poderá:

Recorrer da decisão ao plenário do STF;
Reapreciar os requerimentos de quebra de sigilo, desta vez com fundamentação individualizada;
Aguardar eventual definição do Supremo sobre possível extensão da decisão a outros investigados.

O caso reforça a importância do poder investigatório do Congresso Nacional, especialmente quando envolve instrumentos legais como a quebra de sigilo bancário e fiscal para o esclarecimento de fatos de interesse público.

A decisão ainda será submetida ao colegiado do STF, que poderá confirmar, modificar ou revogar a liminar concedida pelo ministro.