Procuradoria-Geral da República afirma que legislação é ambígua sobre a propriedade de presentes recebidos por presidentes e considera inadequado aplicar sanções penais no caso
Por Paloma de Sá |GNEWSUSA
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação que apurava se o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados cometeram crimes relacionados ao recebimento e à venda de joias presenteadas por autoridades estrangeiras durante seu mandato.
O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. A investigação analisava possíveis crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa envolvendo itens de alto valor recebidos pelo governo brasileiro, principalmente presentes provenientes da Arábia Saudita e do Bahrein.
No parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que a legislação brasileira não define de forma clara se presentes recebidos por presidentes em viagens ou cerimônias oficiais pertencem ao patrimônio pessoal do chefe de Estado ou à União.
Segundo o documento, essa indefinição jurídica torna inadequada a aplicação de punições penais no caso.
“A natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes”, afirmou Gonet no parecer.
Para o procurador-geral, enquanto persistir essa lacuna na legislação, a responsabilização criminal não seria compatível com os princípios que regem o direito penal.
Entendimento da PGR
No pedido de arquivamento, a PGR avaliou que os elementos reunidos durante a investigação não configuram, de forma clara, a prática de crimes por parte dos investigados.
O documento destaca que as tentativas de venda ou negociação dos itens não seriam suficientes, por si só, para caracterizar crime, considerando a falta de definição legal sobre a propriedade desses presentes.
De acordo com o parecer:
-
não há legislação específica que determine se presentes recebidos pelo presidente pertencem automaticamente à União;
-
há interpretações administrativas divergentes sobre o tema;
-
a aplicação do direito penal, nesse cenário, seria inadequada.
Com base nesses argumentos, a Procuradoria concluiu que não há elementos suficientes para prosseguir com a investigação criminal.
Investigação da Polícia Federal
O posicionamento da PGR contrasta com a conclusão da Polícia Federal (PF), que em julho de 2024 indiciou Bolsonaro e outras 11 pessoas no caso.
A PF apontou suspeitas de:
-
peculato (apropriação de bens públicos por agente público);
-
lavagem de dinheiro;
-
associação criminosa.
Entre os indiciados estavam o ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, além de seu pai, o general da reserva Mauro Cesar Lourena Cid, o advogado Frederick Wassef e o ex-secretário de Comunicação Fabio Wajngarten.
De acordo com a PF, parte dos objetos teria sido vendida e o dinheiro convertido em espécie, hipótese levantada pelos investigadores como possível tentativa de ocultar a origem dos valores.
Próximo passo no STF
O pedido da PGR agora será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, que decidirá se aceita ou não o arquivamento da investigação.
Caso concorde com o parecer da Procuradoria-Geral da República, o inquérito será encerrado. Caso contrário, o processo poderá ter novos desdobramentos no Supremo.
- Leia mais:
Faça um comentário