O presidente poderia sancionar o pacote, o que seria a próxima etapa do trâmite, mas decidiu enviar o texto à Justiça para consultar a constitucionalidade de alguns pontos.
Por Chico Gomes | GNEWSUSA
O pacote anti-imigração, aprovado pelo Parlamento de Portugal na semana passada, foi enviado pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa ao Tribunal Constitucional nesta quinta-feira (24) para uma consulta sobre 20 pontos, devido ao risco de “potenciais tratamentos discriminatórios” e possível “insegurança jurídica”. Os parlamentares aprovaram o projeto após um acordo inédito entre o governo de centro-direita do primeiro-ministro Luis Montenegro com o partido de extrema-direita Chega.
Rebelo tem a prerrogativa de sancionar o pacote, que seria a próxima fase do trâmite, mas preferiu enviá-lo à Justiça para sanar dúvidas e evitar uma avalanche de processos judiciais por inconstitucionalidade. Um dos principais pontos é o reagrupamento familiar, citado 18 vezes em nota divulgada hoje no site da Presidência de Portugal. O pacote limita o reagrupamento de familiares aos imigrantes com pelo menos 2 anos de autorização de residência no país.
Tecendo críticas ao governo da Aliança Democrática (AD), partido liderado por Montenegro, o presidente afirma na nota que o pacote tramitou rapidamente no Parlamento, “não tendo havido consultas e audições constitucionais, legais e regimentais”.
Ele também relata preocupação sobre “eventual violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da união familiar”, alertando que o texto pode “restringir, de forma desproporcional e desigual, o princípio da união familiar, podendo não acautelar o superior interesse da criança, forçada a lidar com separações prolongadas”.
Ao enviar o pacote ao Tribunal Constitucional, o presidente solicitou que o órgão faça a fiscalização preventiva da constitucionalidade das alterações na Lei dos Estrangeiros, um processo que deve durar até 15 dias. Após as verificações, o pacote anti-imigração pode ser sancionado ou vetado por Rebelo, tendo que voltar ao Parlamento, na hipótese de veto.
Ontem o presidente realizou consultas com entidades de defesa dos imigrantes e com o líder do Chega, André Ventura. Uma das instituições representantes de estrangeiros ouvidas foi a ONG Casa do Brasil, que atua no suporte aos imigrantes do Brasil em Lisboa. A entidade expressou apreensão com as mudanças na lei.
“Apresentamos as nossas preocupações sobre as alterações à lei de estrangeiros e pedimos que o presidente não promulgasse e enviasse para o Tribunal Constitucional. Fomos bem recebidos e ouvidos pela Casa Civil, que considerou os pontos que apresentamos”, disse Ana Paula Costa, presidente da ONG.
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