“Não há provas suficientes e a defesa foi cerceada”, afirmam juristas, alertando que decisões podem ser revistas e ter impacto em recursos futuros
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
O voto do ministro Luiz Fux, proferido na quarta-feira (10) durante o julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe elementos que podem ser utilizados pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais réus do Núcleo 1, acusados de tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, para questionar a validade do julgamento tanto no Brasil quanto em cortes internacionais.
Fux apontou nulidade absoluta do processo, alegando que a Primeira Turma não tinha competência para conduzir o caso, já que os réus não possuem mais foro privilegiado. Além disso, o ministro reconheceu a falta de provas consistentes e o cerceamento da defesa, diante do enorme volume de documentos e do tempo limitado para análise.
Segundo especialistas ouvidos, os principais pontos levantados por Fux incluem:
• Julgamento fora da competência do STF: mesmo se fosse competência do tribunal, deveria ser levado ao plenário;
• Cerceamento da defesa: milhões de páginas e arquivos disponibilizados em prazo insuficiente para análise;
• Ausência de provas que sustentem os crimes imputados aos réus.
O deputado federal Zucco (PL-RS) afirmou que o voto de Fux é determinante, inclusive para a discussão sobre anistia dos condenados pelo 8 de Janeiro, destacando que não há crimes atribuíveis a Bolsonaro e aos demais réus, segundo a avaliação do ministro.
Recursos podem postergar cumprimento de penas
Do ponto de vista processual, a divergência permite a apresentação de embargos de declaração, que apontam falhas e contradições nos votos dos ministros. Apesar de não mudarem necessariamente o resultado, esses recursos podem prolongar o processo e postergar o início do cumprimento das sentenças. As defesas têm cinco dias para protocolar o recurso.
O especialista em Direito Penal, Márcio Nunes, observa que o voto de Fux abre espaço para futuras anulações:
“O voto divergente não muda o resultado imediato, mas cria uma brecha jurídica que pode ser usada em recursos ao STF ou em instâncias futuras, inclusive internacionais.”
Analistas também destacam que o ponto mais incisivo levantado por Fux foi a falta de provas que confirmassem os crimes imputados, o que poderá ser explorado em recursos futuros.
Corte internacional pode influenciar decisões
O voto de Fux faz referência ao Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional de 1969 que garante direitos humanos fundamentais, incluindo o duplo grau de jurisdição e julgamento por tribunal competente e imparcial.
Advogados de defesa interpretam que essa menção abre margem para recursos em cortes internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, ou o Comitê de Direitos Humanos da ONU, na Suíça. Embora essas instâncias não atuem como tribunal recursal, elas podem determinar reparações e exigir revisão de decisões internas, impactando o andamento do caso no Brasil.
Cenário político e discussão sobre anistia
O voto de Fux reforça a argumentação política em torno da anistia ampla e irrestrita, defendida por aliados de Bolsonaro. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou:
“Vamos unir o Parlamento para pacificar o país e promover a anistia ampla, geral e irrestrita para todos, incluindo Bolsonaro.”
Na Câmara, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, indicou que há esforço para colocar um projeto de anistia em votação já na semana seguinte, contando com apoio de partidos como União Brasil, PP, Republicanos e Novo. No Senado, o projeto pode enfrentar resistência e possíveis contestações pelo STF, o que pode gerar tensão entre os poderes.
O voto de Luiz Fux destaca nulidade do julgamento, falta de provas e cerceamento da defesa, abrindo caminho para recursos no Brasil e no exterior, enquanto aliados de Bolsonaro trabalham para fortalecer a argumentação política em favor de uma anistia.
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