Câmara aprova a “PEC da Blindagem”: quem apoiou, quem rejeitou e para que serve

PEC que exige aval do Legislativo para investigações e prisões de parlamentares passa na Câmara; votos se dividiram entre partidos do governo e da oposição

Por Paloma de Sá | GNEWSUSA

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16/09/2025), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 — conhecida como “PEC da Blindagem” — com 353 votos a favor e 134 contrários no primeiro turno, e 344 favoráveis e 133 contrários no segundo. O texto altera regras para investigação e prisão de deputados e senadores no âmbito criminal, criando barreiras legais e institucionais que obrigam a autorização prévia do próprio Legislativo para abertura de ação penal ou prisão por decisões do Judiciário — inclusive do STF.

O que é a PEC da Blindagem?

Trata-se de uma proposta para modificar a Constituição e dificultar processos criminais contra parlamentares, inclusive prisões, mesmo em casos de flagrante, exigindo autorização da respectiva Casa (Câmara ou Senado).
Prevê que o pedido judicial seja examinado pelo Legislativo, que deve apreciar autorização em votação secreta, por maioria absoluta.
Inclui previsão para que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso tenham foro no STF para crimes comuns.

Quem votou a favor / contra?

Agrupamento	Votos a favor	Votos contrários	Observações
Partidos do Centrão (MDB, PP, PSD, União Brasil, Republicanos, etc.)	Majoritariamente favoráveis. Ex.: União Brasil teve 50 a favor e 4 contra; Republicanos praticamente unânime a favor.	Poucos votos contrários	Esses partidos formaram base de apoio consistente à PEC.
PL	Todos os 83 deputados presentes votaram a favor	—	Partido ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Partido dos Trabalhadores (PT)	12 deputados votaram a favor	51 votaram contra	Maioria da bancada se opôs.
Partidos de oposição consistentes (PSOL, Novo, PCdoB, Rede Sustentabilidade)	Nenhum voto favorável	Todos contra	Votação unânime contrária.

Para que serve essa PEC (segundo seus defensores):

Proteção ao exercício do mandato: Parlamentares precisam estar seguros contra o que chamam de “interferência indevida” do Judiciário ou do Executivo, especialmente em casos que possam envolver perseguição política.
Reforço de prerrogativas constitucionais: Algumas regras previstas na Constituição de 1988 foram modificadas ao longo do tempo, reduzindo proteções originais. A PEC busca restituir direitos do Legislativo.

Pontos de crítica levantados (sem opinião do autor):

Possibilidade de impunidade: Ao impor autorização do Legislativo para processos ou prisões, torna-se mais difícil responsabilizar parlamentares por corrupção ou outros crimes, especialmente quando apoiados por maioria.
Voto secreto e menor transparência: A PEC prevê votação secreta para autorizar prisões, o que pode reduzir a visibilidade pública sobre quem deu aval e dificultar o controle social.

Próximos passos:

A PEC seguirá para o Senado Federal, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisará de votação em dois turnos no plenário.
Caso seja aprovada no Senado, entrará em vigor conforme as regras de emenda constitucional.

A aprovação da PEC da Blindagem mostra uma ampla aliança política no Legislativo para aprovar restrições no poder de investigação e punição de parlamentares. A proposta encontrará resistência em setores que enxergam riscos de enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos, bem como de impunidade. Agora, o Senado será palco de debate decisivo.