Câmara assume fiscalização sobre Anvisa, Aneel e outras entidades, expondo fissuras na base aliada e aumentando pressão sobre o governo
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados registrou mais um revés para o governo Lula nesta quarta-feira (22/10), ao aprovar, com ampla vantagem, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a supervisão das agências reguladoras pelo Legislativo. A medida, articulada pela oposição, dá à Câmara poderes mais incisivos para fiscalizar essas entidades e exigir cumprimento das leis.
De autoria do deputado Danilo Forte (União), a PEC altera o artigo 51 da Constituição, permitindo que comissões parlamentares acompanhem de forma direta decisões e procedimentos das agências reguladoras, como Anvisa, Aneel, Ancine e outras. Caso seja constatado descumprimento das normas, as entidades terão prazo determinado para correção de falhas. Além disso, ações ou omissões graves, cometidas intencionalmente, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União (TCU), que decidirão sobre eventuais responsabilizações administrativas, civis ou criminais.
O placar da votação evidenciou a dificuldade do governo em manter o controle sobre a base aliada: 33 votos favoráveis à PEC, todos da oposição, contra apenas 13 votos contrários, inclusive de partidos tradicionalmente aliados do governo, mostrando fissuras na base de esquerda. Tentativas de adiar a análise da proposta foram rejeitadas, consolidando a derrota do Planalto.
Nos bastidores, líderes do Centrão interpretam a votação como um sinal de alerta para o governo. Parlamentares têm manifestado descontentamento com a lentidão na liberação de emendas parlamentares e na ocupação de cargos prometidos, fatores que vêm motivando posicionamentos contrários em votações estratégicas.
Embora a aprovação na CCJ não garanta a passagem automática da PEC no plenário da Câmara, o episódio reforça a percepção de fragilidade da base aliada. Para deputados governistas, a situação exige ajustes imediatos na articulação política, sob risco de novos desgastes em pautas de grande relevância e impacto nacional.
Especialistas em política observam que a medida aumenta significativamente o poder do Legislativo sobre entidades tradicionalmente ligadas ao Executivo, representando um enfraquecimento do controle do governo Lula e um alerta sobre sua má gestão. A mudança também pode gerar tensões institucionais e abrir precedentes para futuras intervenções parlamentares em órgãos que até então atuavam com autonomia administrativa e financeira.
A movimentação marca mais um capítulo da série de derrotas e desgastes do governo Lula no Congresso, reforçando a necessidade do Palácio do Planalto de recalibrar sua articulação política para evitar novos embaraços e proteger sua agenda.
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