Primeira Turma do STF decide se confirma cassação após derrubar votação da Câmara
Por Ana Raquel |GNEWSUSA ⠀⠀⠀⠀
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) pela manutenção da determinação que retira o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O caso está sendo analisado pela Primeira Turma da Corte e segue aberto até as 18h, aguardando as manifestações dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
A votação ocorre um dia após Moraes ter anulado a decisão da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação da parlamentar por 217 votos a 170 — número insuficiente para alcançar a maioria absoluta de 257 votos exigida para perda de mandato após condenação criminal definitiva. Ao derrubar o ato da Câmara, Moraes determinou que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), desse posse ao suplente de Zambelli no prazo de 48 horas.
Condenada a 10 anos de prisão pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Zambelli teve sua sentença transitada em julgado, o que levou Moraes a afirmar que a cassação não depende de votação política. Para o ministro, trata-se de “ato administrativo obrigatório da Mesa Diretora”.
No voto de dez páginas, Moraes reforçou que a Constituição atribui ao STF a competência para aplicar as penalidades decorrentes de condenação criminal. Ele escreveu:
“É ao Supremo Tribunal Federal que compete a aplicação das penas cominadas em lei, em caso de condenação.”
E acrescentou:
“Voto no sentido de referendar a decisão que declarou nula a rejeição da Representação nº 2/2025 e decretar a perda imediata do mandato parlamentar de Carla Zambelli Salgado de Oliveira.”
Moraes classificou a decisão da Câmara como “ato nulo, por evidente inconstitucionalidade”, apontando violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de desvio de finalidade. Segundo ele, após o trânsito em julgado, não cabe ao Legislativo deliberar sobre os efeitos da sentença.
O ministro citou o artigo 55 da Constituição, que determina que, em caso de condenação criminal definitiva, a perda do mandato deve ser apenas declarada pela Mesa Diretora, sem votação. Moraes também observou que Zambelli incorreria em perda por faltas, já que o regime inicial fechado a impede de comparecer às sessões.
Carla Zambelli permanece presa na Itália enquanto aguarda a análise do pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro. Mesmo no exterior, ela segue sujeita às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aliados da deputada afirmam que sua prisão representa um caso de perseguição política e que o processo no STF estaria sendo conduzido de forma excessiva, argumento recorrente entre parlamentares da direita.
A expectativa é que a Primeira Turma conclua o julgamento ainda nesta sexta-feira. Se os demais ministros acompanharem o relator Alexandre de Moraes, a cassação será confirmada e o suplente assume o mandato de forma definitiva: Integrantes da oposição, porém, criticam o que consideram interferência do Judiciário nas prerrogativas do Legislativo, destacando que a perda de mandato deveria ser decidida pelo Congresso.
O episódio reacendeu tensões entre Congresso e STF, reacendendo discussões sobre competências institucionais e os limites de atuação entre Legislativo e Judiciário. Parlamentares alinhados à direita defendem que o Supremo tem ampliado sua atuação para além do previsto na Constituição e sugerem que reformas estruturais — como mandato para ministros ou controle externo — voltaram a ser debatidas como forma de reequilibrar os poderes.
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