Memorando interno do Departamento de Segurança Interna reforça uso de mandados administrativos e reacende debate sobre segurança, imigração ilegal e limites constitucionais nos Estados Unidos
Por Chico Gomes | GNEWSUSA
A atuação de agentes do ICE (Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos) no estado de Minnesota ganhou destaque nacional nas últimas semanas, após a divulgação de um memorando interno que amplia a margem de ação das forças federais no combate à imigração ilegal.
O documento, datado de 12 de maio de 2025 e assinado pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons, afirma que os agentes da agência receberam autorização jurídica para entrar à força em residências de pessoas que enfrentam deportação, a fim de realizar prisões administrativas de imigração, mesmo sem mandado judicial emitido por um juiz federal.
Segundo o memorando, o Gabinete Jurídico do Departamento de Segurança Interna (DHS) concluiu que a Constituição dos Estados Unidos, a Lei de Imigração e Nacionalidade e os regulamentos federais não proíbem o uso de mandados administrativos para esse tipo de operação.
O documento foi obtido pelo grupo Whistleblower Aid e analisado pela agência de notícias Reuters, que destacou a mudança de entendimento como um rompimento com práticas adotadas historicamente pelo DHS.
Mudança de diretriz reforça autoridade do ICE
O memorando reconhece que a nova interpretação representa uma alteração em relação à política tradicional do Departamento de Segurança Interna, que, até então, evitava se basear exclusivamente em mandados administrativos para realizar prisões dentro de propriedades privadas.
Historicamente, agentes de imigração estavam limitados a atuar em espaços públicos ou dependiam de mandados judiciais para entrar em residências e empresas privadas. Os chamados mandados administrativos — conhecidos como Formulário I-205 — sempre foram utilizados para efetuar prisões, mas sua aplicação era restrita fora do ambiente domiciliar.
Com a nova diretriz, o ICE passa a interpretar que tais mandados são suficientes para autorizar a entrada em imóveis, desde que o alvo da operação já possua ordem final de deportação.
Especialistas apontam que a medida pode gerar questionamentos judiciais com base na 4ª Emenda da Constituição, que protege os cidadãos contra buscas e apreensões ilegais. Ainda assim, o governo federal sustenta que a prática está amparada pela legislação vigente.
Governo defende legalidade da medida
Em resposta às críticas, a secretária-adjunta de Segurança Interna dos Estados Unidos, Tricia McLaughlin, afirmou por e-mail que todo imigrante ilegal que recebe um mandado administrativo do DHS já teve acesso ao devido processo legal e conta com uma ordem final de deportação emitida por um juiz de imigração.
“Há décadas, a Suprema Corte e o Congresso reconhecem a legalidade dos mandados administrativos em casos de imigração”, afirmou McLaughlin, ressaltando que a medida visa garantir o cumprimento das leis federais e reforçar a segurança interna do país.
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