Portugal Facilita Renovação Automática de Vistos para Imigrantes e Reformula Processo de Concessão

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Decisões do Conselho de Ministros transformam a experiência de imigrantes ao simplificar procedimentos e abolir o SEF. Inovações incluem sistema especial para a CPLP e dispensa de documentos para estudantes e menores.

Por Gilvania Alves|GNEWSUSA

Lisboa, 07/12/2023– O governo português aprovou, em recente reunião do Conselho de Ministros, medidas significativas que alteram o processo de renovação de vistos para imigrantes no país. Segundo o decreto regulamentar que estabelece o “regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional,” os pedidos de prorrogação de visto de permanência ou de residência passarão a ser automaticamente deferidos, desde que os solicitantes não possuam antecedentes criminais ou outros fatores de ponderação.

Esta mudança visa não apenas simplificar os procedimentos para imigrantes, mas também faz parte do processo de extinção do Serviço Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O novo regime jurídico, que está em sua fase final e aguarda a promulgação do Presidente da República antes da publicação, tem como diretriz principal a agilização, simplificação e desmaterialização da atribuição de vistos.

Uma inovação notável é a criação de um sistema especial de concessão de vistos para migrantes provenientes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), introduzido pelo governo em 2022. Além disso, estudantes e menores serão beneficiados com a dispensa de alguns documentos anteriormente exigidos.

Outras alterações incluem a ampliação dos meios de subsistência aceitos, agora incluindo contratos de sociedade e contratos ou propostas escritas de contrato de prestação de serviços, além dos já reconhecidos “meios provenientes de subvenções, bolsas de estudo, contrato ou promessa de contrato de trabalho.”

Com a extinção do SEF, todo o processo de concessão de vistos será transferido para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Esta agência será responsável por gerir um novo sistema de pedidos de vistos eletrônicos, a ser disponibilizado em seu site online.

Essas mudanças representam um marco significativo na política migratória portuguesa, promovendo a inclusão e facilitando a vida dos imigrantes no país.