Presidente do TSE considerou irregular multa contra mulher investigada por publicações sobre as eleições de 2022
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até esta terça-feira (12), anulou uma multa que poderia ultrapassar R$ 600 mil aplicada contra a usuária Rita de Cássia Serrão por suposta divulgação de “desinformação” nas redes sociais após as eleições presidenciais de 2022.
A penalidade havia sido determinada em 2023 pelo ministro Alexandre de Moraes no contexto das ações conduzidas pelo TSE para monitorar e retirar conteúdos considerados ofensivos à integridade do processo eleitoral. No entanto, ao analisar o caso, Cármen Lúcia concluiu que a cobrança foi feita de forma irregular e sem os requisitos legais necessários.
A decisão, publicada em junho de 2025, acompanhou parecer do Ministério Público Eleitoral, que também reconheceu falhas no procedimento adotado pela Corte Eleitoral.
Segundo a ministra, não houve notificação formal prévia à usuária informando sobre a aplicação da multa diária estabelecida anteriormente pelo TSE. Além disso, a magistrada destacou que os conteúdos analisados posteriormente não configuraram desinformação ou apologia a atos antidemocráticos que justificassem a punição milionária.
“Ausente a intimação da decisão que determinou a aplicação de multa em caso de reiteração de conteúdo já bloqueado nos autos e não identificadas publicações contendo desinformação ou apologia a atos atentatórios à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito, indevida a cobrança de multa fixada na decisão”, escreveu Cármen Lúcia.
Caso expõe fragilidade em medidas adotadas pelo TSE após as eleições
O caso teve origem em novembro de 2022, período marcado por forte polarização política e por questionamentos de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre a condução e a transparência do processo eleitoral após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva.
Naquele momento, Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de diversos perfis em redes sociais sob alegação de disseminação de conteúdos considerados falsos ou atentatórios ao processo eleitoral. Entre os perfis atingidos estava o de Rita de Cássia Serrão na plataforma X, antigo Twitter.
Em janeiro de 2023, Moraes autorizou a reativação das contas, mas estabeleceu multa diária de R$ 20 mil em caso de reincidência nas publicações. O problema identificado posteriormente pela defesa foi que os usuários não foram intimados pessoalmente sobre a decisão. As ordens judiciais foram enviadas apenas às plataformas digitais.
Mesmo sem a ciência formal dos responsáveis pelos perfis, a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE realizou monitoramento das contas e apontou suposto descumprimento das determinações judiciais.
Com base nesse relatório, Moraes determinou em junho de 2023 a cobrança acumulada da multa, alegando “recalcitrância” e “franca apologia a atos antidemocráticos”.
Publicação com baixa repercussão foi usada para justificar punição
Entre os conteúdos utilizados para fundamentar a penalidade estava uma postagem publicada por Rita em maio de 2023 que registrou apenas 61 visualizações.
Na publicação, a usuária afirmava haver “certeza de que eles [chapa do PT] não venceram a eleição mas sim tomaram o poder”.
Apesar da interpretação adotada inicialmente pelo setor técnico do TSE, a análise posterior mencionada por Cármen Lúcia concluiu que os conteúdos não configuravam infração suficiente para justificar uma multa de grandes proporções.
A decisão passou a ser vista nos bastidores jurídicos e políticos como um reconhecimento de excessos cometidos durante o período mais rígido de atuação do TSE no combate à desinformação eleitoral.
Mudança no comando do TSE aumenta expectativa sobre nova postura da Corte
A decisão ocorre às vésperas da posse do ministro Kássio Nunes Marques na presidência do TSE.
Nunes Marques será responsável por conduzir as eleições presidenciais deste ano e, segundo interlocutores da Corte, deve adotar postura menos intervencionista em relação às redes sociais quando comparada à linha adotada por Moraes em 2022.
Nos bastidores políticos, integrantes da direita avaliam que a mudança no comando do tribunal pode representar uma reavaliação dos limites do poder de polícia eleitoral, especialmente em casos envolvendo bloqueio de perfis, remoção de conteúdo e punições financeiras aplicadas sem ampla garantia de defesa.
O episódio envolvendo Rita de Cássia Serrão também reforça críticas recorrentes feitas por juristas, parlamentares conservadores e defensores da liberdade de expressão sobre decisões monocráticas tomadas durante o período eleitoral.
O processo transitou em julgado em fevereiro deste ano e se tornou um dos raros casos ligados às eleições de 2022 disponíveis para consulta pública envolvendo medidas adotadas pelo TSE contra usuários de redes sociais.
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