Medida administrativa ocorre após cassação do mandato pela Câmara dos Deputados
Por Ana Raquel |GNEWSUSA
A Polícia Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (2) uma determinação para que Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) retorne ao cargo de escrivão da corporação, função que ocupa desde 2010. A medida decorre da cassação de seu mandato pela Câmara dos Deputados, o que encerrou o afastamento legal que permitia o exercício do cargo parlamentar.
O documento, assinado pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Federal, reconhece formalmente a perda do mandato eletivo e determina que Eduardo se reapresente à sua lotação no Rio de Janeiro, conforme previsto nas normas administrativas que regem o serviço público federal. O ato segue os procedimentos legais aplicáveis a servidores que deixam cargos eletivos e retornam às suas funções de origem.
Cassação por faltas e decisão da Câmara
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato de Eduardo Bolsonaro em 18 de dezembro, com base no excesso de faltas às sessões plenárias, conforme prevê a Constituição e o Regimento Interno da Casa. Parlamentares da oposição questionaram o rigor adotado no caso e apontaram tratamento desigual em comparação a situações semelhantes envolvendo deputados de outros partidos.
No mesmo ato, também foi formalizada a perda do mandato de Alexandre Ramagem (PL-RJ), embora por fundamentos distintos. Enquanto Ramagem teve o mandato atingido por decisão judicial, o caso de Eduardo decorreu de ato administrativo interno da Câmara, o que gerou debate político no Congresso.
Cumprimento administrativo e debate político
Com a publicação da ordem no DOU, a Polícia Federal cumpre os trâmites administrativos previstos em lei, sem caráter político, decorrentes exclusivamente da perda do mandato parlamentar. O eventual não cumprimento da determinação pode gerar procedimentos administrativos, conforme estabelece o regime jurídico dos servidores públicos.
O episódio reacende o debate político sobre os critérios adotados pela Câmara dos Deputados na cassação por faltas, mas reforça, do ponto de vista institucional, o papel da Polícia Federal como órgão de Estado, responsável por aplicar a legislação vigente de forma técnica e impessoal.
Até o momento, Eduardo Bolsonaro não se manifestou oficialmente sobre a determinação.
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