Proposta aprovada pela CCJ possibilita empréstimos garantidos pelo Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) para companhias aéreas
Por Nicole Cunha | GNEWSUSA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 1.829/2019, apresentado pelo deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca e com substitutivo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A proposta reabre a possibilidade de empréstimos garantidos pelo Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) para companhias aéreas, além de trazer uma série de alterações nas leis que regem os setores de turismo e transporte aéreo.
Alterações no transporte aéreo
O projeto, que teve início na Câmara dos Deputados em 2015, recebeu sugestões de associações empresariais do setor de turismo e teve pontos desatualizados excluídos pelo relator, senador Flávio Bolsonaro. Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
O PL 1.829/2019 modifica a Lei 12.462, de 2011, permitindo que recursos do Fnac sejam garantia de empréstimos para companhias aéreas. A nova permissão, válida por tempo indeterminado, amplia o limite de empréstimos de R$ 3 bilhões para até R$ 8 bilhões.
O documento delega ao Ministério do Turismo a responsabilidade parcial pela administração dos recursos do Fnac. Simultaneamente, o Código Brasileiro de Aeronáutica passa por modificações, vedando compensações por danos morais presumidos.
Reformas na Lei Geral do Turismo
O projeto traz significativas mudanças na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008). Introduz o Mapa Brasileiro do Turismo, orientando a distribuição de recursos para municípios turísticos. Autoriza o Ministério do Turismo e a Embratur a promoverem o turismo nacional, inclusive com a colaboração das embaixadas brasileiras no exterior.
O PL desobriga empresas de transporte terrestre de turistas de oferecerem apenas “circuito fechado“. Agências de turismo ficam isentas de responsabilidade solidária em casos de falência do fornecedor. Para evitar golpes, serviços turísticos online devem ser cadastrados no Ministério do Turismo.
Emendas acatadas e perspectivas futuras
Flávio Bolsonaro acatou emendas que tratam de tarifas aeroportuárias, número de dormitórios adaptados e transferência de empregados da Infraero. Essas alterações visam equilibrar interesses e fortalecer setores-chave da economia, proporcionando um ambiente regulatório mais atualizado.
“As medidas são amplamente positivas, atualizando conceitos e diretrizes do turismo ao que a Organização Mundial do Turismo (OMT) e outras organizações internacionais [das quais] o Brasil é membro recomendam. Suas disposições incorporam a realidade do turismo à legislação relacionada, absorvendo iniciativas e práticas do Ministério do Turismo, Embratur e trade turístico nacional”, afirmou Flávio.
As mudanças aprovadas sinalizam uma adaptação necessária às demandas atuais, alinhando o Brasil às recomendações internacionais e fortalecendo os setores de turismo e transporte aéreo. O próximo passo é a análise minuciosa na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, onde as nuances da proposta serão avaliadas em detalhes.
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