Governo Lula e Judiciário ignoram riscos e tentam liberar plantio de maconha à revelia do Congresso
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
O governo Lula e o Judiciário estão tomando passos importantes para a legalização do plantio de maconha (Cannabis sativa) no Brasil, apesar das críticas de entidades de saúde. Um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), vinculado ao Ministério da Justiça, está finalizando um decreto para liberar o cultivo da planta. Após a conclusão do texto, caberá ao governo Lula decidir se apresentará a proposta oficialmente.
Além do governo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também está envolvido na questão. Mesmo com o plantio de maconha sendo proibido pela Lei de Drogas (Lei 11.343 de 2006), o STJ decidiu dar seguimento ao julgamento de uma ação iniciada pela empresa DNA Soluções em Biotecnologia, interessada no cultivo comercial da planta.
No dia 4 de junho, a ministra Regina Helena Costa, relatora da ação, promoveu uma audiência pública sobre o tema, que durou mais de sete horas. Dos 24 expositores selecionados, apenas sete se posicionaram contra o cultivo. Caso o STJ permita que a DNA Soluções cultive maconha no país, tomará uma decisão contrária à legislação vigente.
Pressão e riscos do plantio de maconha
A pressão para liberar o plantio da maconha no Brasil vem principalmente de um lobby de empresas interessadas em um mercado bilionário. Especialistas apontam diversos riscos associados à liberação do cultivo, como a dificuldade de fiscalização dos locais de plantio e a ampla flexibilização na prescrição médica de produtos à base de Cannabis, muitas vezes sem evidências científicas sólidas. Há também preocupações sobre a possível redução da percepção do risco que a maconha representa para a saúde pública.
Projeto de Lei 399/2015: Um impasse na câmara dos deputados
O Projeto de Lei 399/2015, que propõe a liberação do plantio de maconha no Brasil para a comercialização de produtos à base de Cannabis, está parado na Câmara dos Deputados desde 2021. Em uma comissão especial, o placar foi de 17 votos a favor e 17 contra, sendo o desempate realizado pelo relator Luciano Ducci (PSB/PR), que votou pela aprovação. Agora, um recurso aguarda a análise da Mesa Diretora para que o texto seja apreciado pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal.
Uso medicinal da cannabis: Uma justificativa controversa
Os defensores do projeto frequentemente justificam a aprovação pelo uso medicinal da planta. Contudo, especialistas como Ronaldo Laranjeira, professor de psiquiatria da Unifesp, alertam que há poucas evidências científicas para a utilização medicinal da Cannabis na maioria das doenças. “As indicações são muito pequenas. O número de pessoas que vão se beneficiar é muito pequeno. Se você for ver as indicações que têm o apoio da Food and Drug Administration [agência reguladora de produtos de saúde dos Estados Unidos] e da Associação Brasileira de Psiquiatria são praticamente casos de epilepsia em crianças refratárias”, afirma Laranjeira.
Antônio Geraldo da Silva, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), destaca que a facilitação do acesso à Cannabis pode diminuir a percepção de risco entre as pessoas. “O interesse é puramente financeiro e não tem relação com promoção de saúde e tratamento de doenças. A indústria da Cannabis faz uso do termo ‘medicinal’, fazendo a mesma estratégia da indústria do tabaco e do álcool há 100 anos. Quanto menor a percepção de risco, maior será o consumo”, avalia.
Canabidiol pelo SUS:
Para os casos raros em que o uso de canabidiol (um produto derivado da Cannabis) é a melhor alternativa terapêutica, como nas síndromes de Dravet e de Lennox-Gastaut, especialistas sugerem que a substância poderia ser oferecida gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O presidente da ABP acrescenta que outros medicamentos, mais eficazes do que elementos da Cannabis, poderiam ser utilizados no país, mas “não há interesse”. Segundo ele, “não há nenhum movimento para inserir medicamentos sem patente, já aprovados no mercado há décadas, para tratar doenças que afetam cerca de 70 milhões de pessoas”.
Impactos econômicos e sociais
Uma pesquisa sobre o uso medicinal e recreativo da Cannabis estimou que o mercado legal nos Estados Unidos deve movimentar US$ 45 bilhões em vendas até 2027. Apesar do lucro, Antônio Geraldo da Silva alerta para os prejuízos permanentes, incluindo perdas de vidas humanas e a destruição da sociedade como um todo. “Por isso, alguns estados americanos já retrocederam nesse movimento de experimento a céu aberto”, conclui o presidente da ABP.
Revisão da Anvisa sobre produtos de Cannabis
No último dia 15, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um relatório de análise de impacto regulatório sobre produtos de Cannabis para fins medicinais. O documento aponta a necessidade de melhorias na regulamentação vigente, embora o formato de autorização estabelecido pela Anvisa deva permanecer o mesmo.
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