Governadores e especialistas apontam que mudanças enfraquecem a atuação policial e podem dificultar o combate ao crime organizado.
Por Ana Mendes | GNEWSUSA
Nesta terça-feira, 24, o Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União um decreto que estabelece novas diretrizes para o uso da força policial no Brasil. A iniciativa foi desenvolvida ao longo do ano, mas tem gerado polêmica, sobretudo entre governadores e parlamentares, que consideram as normas inadequadas para enfrentar a crescente criminalidade no país.
Governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Ronaldo Caiado (União) manifestaram preocupação com as novas regras, classificando-as como um retrocesso que pode limitar a eficiência das forças de segurança no combate ao crime organizado.
Diretrizes mais restritivas
De acordo com o texto, a utilização de armas de fogo será permitida apenas como “medida de último recurso”. Isso significa que policiais estão proibidos de disparar contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desobedecerem barreiras policiais, mesmo em situações potencialmente perigosas.
“A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. (…) Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro”, declarou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao defender as novas regras.
O decreto também determina que o uso de força física só será aceitável quando alternativas menos drásticas forem insuficientes, e o nível de força deve ser proporcional ao perigo apresentado. Além disso, casos que resultem em ferimentos ou mortes precisarão ser relatados detalhadamente, com possibilidade de responsabilização direta do agente.
Condicionamento de verbas federais
Outro ponto controverso é que a adesão às normas será um requisito para que estados tenham acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, essenciais para a compra de equipamentos e armamentos. Lewandowski esclareceu que a regra será obrigatória para todas as forças federais e estaduais que utilizarem verbas federais.
Para críticos, como o governador Ronaldo Caiado, essa condicionalidade representa uma tentativa de centralização por parte do governo federal, enfraquecendo a autonomia dos estados.
“Estamos diante de um retrocesso ímpar. Essa medida busca estabelecer uma relação de subordinação dos Estados e municípios ao governo federal”, declarou Caiado.
Treinamento e monitoramento
O decreto prevê ainda a realização anual de cursos para capacitação de policiais, com foco nos limites e na aplicação proporcional da força. Um Comitê Nacional será criado para monitorar os incidentes e formular políticas voltadas à padronização dos procedimentos policiais.
Embora o Ministério da Justiça afirme que as diretrizes visam melhorar a transparência e evitar abusos, críticos argumentam que elas desconsideram a realidade enfrentada por policiais em campo. Essas normas burocratizam o trabalho policial e colocam os agentes em risco ao limitar sua capacidade de resposta em situações de alto perigo.
PEC da Segurança Pública também é alvo de críticas
A proposta de emenda constitucional para integrar as forças policiais, apresentada pelo Ministério da Justiça, também enfrenta resistência. A medida foi classificada por Caiado como “uma afronta à autonomia dos estados”, ao propor maior controle federal sobre temas de segurança pública.
Em contraposição, o governador apresentou uma alternativa que amplia a autonomia estadual para legislar sobre temas penais e de administração prisional.
Impactos no combate ao crime
Especialistas alertam que a implementação de normas mais restritivas pode comprometer a eficácia das forças de segurança em um país com altos índices de violência. Para os críticos, o decreto reflete uma visão ideológica que desconsidera o aumento do poder do crime organizado e os desafios enfrentados pelos agentes na linha de frente.
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