Proposta elimina progressão de regime para delitos como estupro e sequestro envolvendo menores.
Por Ana Mendes | GNEWSUSA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um importante passo na reforma do sistema penal ao aprovar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PL) 853/2024. A proposta determina que os condenados por crimes hediondos de maior gravidade cumpram suas penas integralmente em regime fechado, sem possibilidade de progressão para regimes mais brandos, como o semiaberto ou aberto.
Se aprovado também pela Câmara dos Deputados, o projeto irá alterar substancialmente a execução das penas para delitos como estupro, genocídio, tráfico de menores e crimes relacionados à exploração sexual infantil. A proposta visa aumentar a rigidez no combate a crimes que chocam a sociedade pela crueldade e gravidade de suas consequências.
Entre os crimes incluídos na lista da nova norma estão estupro; sequestro de menores; tráfico de crianças e adolescentes; favorecimento à prostituição ou exploração sexual de menores ou vulneráveis; crimes de pornografia infantil; genocídio; e liderança de organizações criminosas, como aquelas envolvidas no tráfico de drogas.
Atos como a incitação ao suicídio ou à automutilação, quando realizados por meio digital, também são contemplados.
Regime fechado como regra
Pelo texto aprovado, as penas aplicadas a esses crimes deverão ser cumpridas exclusivamente em regime fechado, que implica reclusão em presídios de segurança máxima ou média por um período mínimo de oito anos. Nesse regime, os condenados não terão direito a benefícios como progressão de pena, saídas temporárias ou trabalho externo.
O objetivo é aumentar a segurança pública e dar uma resposta mais severa às vítimas e à sociedade. Apesar disso, a progressão de pena continuará sendo permitida para crimes hediondos menos graves, como lesão corporal seguida de morte e extorsão mediante sequestro.
Como a aprovação na CCJ foi feita em caráter terminativo, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de ser submetido ao plenário do Senado. Caso também seja aprovado pelos deputados, o texto será enviado à sanção presidencial para entrar em vigor.
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