Decisão cautelar coloca em dúvida a legalidade do uso de recursos não previstos no orçamento.
Por Gilvania Alves|GNEWSUSA
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (22), o bloqueio de R$ 6 bilhões referentes ao programa Pé-de-Meia. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte em caráter cautelar, ou seja, ainda não há uma análise definitiva sobre o mérito da questão, mas a medida já impõe limitações ao uso dos recursos.
O programa Pé-de-Meia destina-se a estudantes do ensino médio público e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), oferecendo uma ajuda mensal de R$ 200, além de um valor de R$ 3.000 ao final da formação. No entanto, o TCU questiona a legalidade do repasse de recursos para o programa, já que o orçamento não contempla tais verbas.
O relatório do TCU aponta que os valores não estavam previstos no Orçamento Geral da União (OGU), e essa irregularidade gerou a cautelar. O voto do relator, ministro Augusto Nardes, expõe que “a legislação que criou o programa permite à União transferir recursos a esse fundo [Fipem], porém, ela não permite que o pagamento dos incentivos aos estudantes com recursos depositados no Fipem se dê à margem do orçamento”.
A decisão do TCU evidencia um risco potencial de que os pagamentos possam ser feitos de maneira irregular, algo que foi destacado pelo relator. Ele afirma que “há, portanto, potencial risco de futuros pagamentos de benefícios com tais recursos, evidenciando, também, a presença do segundo pressuposto para que seja adotada a medida cautelar suscitada nos autos”.
Embora a medida seja cautelar, com o mérito ainda a ser julgado, o impacto sobre os beneficiários do programa é significativo. A Caixa Econômica Federal foi notificada para bloquear os valores, e também foram dados prazos de 15 dias para que o Ministério da Educação, a Secretaria de Orçamento Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Fipem apresentem seus argumentos sobre o caso.
A decisão do TCU destaca a administração dos recursos públicos e sobre a necessidade de maior controle orçamentário, especialmente em programas sociais. Ao mesmo tempo, levanta preocupações sobre os efeitos para os estudantes, que podem ver o benefício interrompido em um momento crucial para sua permanência na educação. A análise final do tribunal será determinante para definir o destino do programa e a regularidade do uso dos recursos.
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