Ministro Flávio Dino dá prazo de 10 dias para presidente da Câmara justificar aprovação simbólica do requerimento; ação movida por deputado alega irregularidades no processo legislativo.
Por Paloma de Sá | GNEWSUSA
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente explicações em até dez dias sobre a aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”. A medida responde a uma ação movida pelo deputado Marcos Sborowski Pollon (PL-MS), que questiona a legalidade da votação simbólica adotada no caso.
Contexto da decisão
O PL da Adultização trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, impondo regras mais rígidas às plataformas online para limitar conteúdos que possam expor menores de idade a riscos. No entanto, a forma como a Câmara aprovou o regime de urgência do projeto levantou questionamentos jurídicos.
Segundo o deputado Marcos Pollon, a votação simbólica — realizada sem registro nominal dos votos — violou tanto o Regimento Interno da Câmara quanto preceitos constitucionais, já que a análise em regime de urgência acelera o processo legislativo e reduz etapas de debate.
Diante da ação apresentada ao STF, o ministro Flávio Dino considerou necessário ouvir previamente o presidente da Câmara antes de decidir sobre a concessão de uma liminar. Além disso, a decisão também prevê que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja intimada a se manifestar sobre o caso.
O que está em jogo
A controvérsia não gira apenas em torno de um detalhe procedimental. A aprovação em regime de urgência altera significativamente o trâmite de um projeto de lei, dispensando análises mais prolongadas nas comissões e acelerando sua votação em plenário.
Se o STF considerar que houve irregularidade, a decisão pode abrir precedente para questionamentos sobre outras matérias aprovadas em condições semelhantes.
O posicionamento do STF
Em sua decisão, Flávio Dino reforçou a importância da transparência e do devido processo legislativo. O ministro destacou que a análise do caso precisa levar em conta a proteção do direito das minorias parlamentares e a preservação dos instrumentos democráticos de deliberação.
“É fundamental assegurar que a votação de urgência, que encurta debates e etapas de análise, seja conduzida de acordo com as normas constitucionais e regimentais”, afirmou o magistrado.
Próximos passos
O presidente da Câmara, Hugo Motta, terá até dez dias corridos para apresentar sua versão dos fatos. Após esse prazo, caberá ao ministro relator decidir se concede ou não medida liminar suspendendo os efeitos da votação que aprovou a urgência do PL da Adultização.
Enquanto isso, o projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, mas a controvérsia no STF pode influenciar diretamente seu ritmo de avanço no Legislativo.
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