Ministro suspende pedidos de revisão de penas do 8 de Janeiro e aguarda análise do Supremo sobre constitucionalidade da nova lei aprovada pelo Legislativo
Por Paloma de Sá |GNEWSUSA
A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria elevou neste sábado (9) a tensão entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. A medida interrompeu os primeiros pedidos feitos por advogados de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 que buscavam revisão das penas com base na nova legislação promulgada pelo Senado.
A decisão ocorre em meio a uma disputa jurídica e política sobre os limites da atuação do Judiciário diante de uma lei aprovada pelo Legislativo e já colocada oficialmente em vigor. Moraes argumentou que a suspensão temporária é necessária para garantir “segurança jurídica” até que o plenário do STF analise as ações que questionam a constitucionalidade da norma.
O ministro também determinou prazo de cinco dias úteis para que o Congresso apresente explicações sobre a derrubada do veto presidencial relacionado ao projeto. A solicitação foi feita após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela federação PSOL-Rede, que sustenta que houve irregularidade no processo legislativo ao ocorrer o chamado “fatiamento” de um veto integral.
Suspensão atinge pedidos de condenados do 8 de Janeiro
Segundo informações divulgadas neste sábado, ao menos dez pedidos de aplicação da nova lei já haviam sido protocolados no STF poucas horas após a promulgação da norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Os requerimentos foram apresentados por advogados de condenados pelos atos de depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília, em janeiro de 2023.
Na decisão, Moraes afirmou que a resposta do Congresso poderá influenciar diretamente a execução das penas e a interpretação da nova legislação.
“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF”, escreveu o ministro.
A medida gerou reação imediata entre defensores da nova legislação, que argumentam que a lei já possui validade plena após aprovação parlamentar e promulgação oficial.
Advogados de dois condenados divulgaram nota afirmando que a decisão do ministro contraria a vontade soberana do Congresso Nacional.
“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma. Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos”, afirma o texto divulgado pelas defesas.
PT e PSOL acionam STF contra a nova lei
Além da ação apresentada pela federação PSOL-Rede, a federação PT/PCdoB/PV também protocolou uma ADI no Supremo pedindo a suspensão da Lei da Dosimetria.
Os partidos alegam que a proposta afronta princípios constitucionais e diverge da jurisprudência consolidada do STF sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Em nota pública, o presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, Edinho Silva, classificou a medida como um “retrocesso contra a democracia”.
Segundo ele, as investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro apontaram existência de planos contra autoridades da República, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio ministro Alexandre de Moraes.
Entenda o que muda com a Lei da Dosimetria
A nova legislação altera critérios para cálculo e execução de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto aprovado pelo Congresso beneficia principalmente condenados pelos atos de 8 de janeiro e pode ter impacto indireto em processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Atualmente, condenações por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito podem ter penas somadas. Pela nova regra, passaria a valer o entendimento de concurso formal, no qual apenas a pena do crime mais grave seria aplicada, sem acumulação automática das condenações.
O projeto também previa alterações em regras de progressão de regime. Porém, antes da votação final, Davi Alcolumbre retirou trechos relacionados à flexibilização de crimes hediondos, feminicídio e organizações criminosas, numa tentativa de evitar conflito com legislações mais rígidas já em vigor.
Mesmo assim, críticos da proposta argumentam que a mudança pode abrir precedente para redução de penas em casos considerados graves pela Justiça brasileira.
Debate jurídico deve continuar no plenário do STF
A expectativa agora é que o plenário do STF analise as ações de inconstitucionalidade nos próximos dias, definindo se a nova legislação poderá ser aplicada imediatamente ou se terá seus efeitos suspensos.
Nos bastidores de Brasília, a decisão reacendeu o debate sobre equilíbrio entre os Poderes, alcance das decisões judiciais e os limites da revisão de penas em casos ligados aos ataques de 8 de janeiro.
Juristas ouvidos por veículos nacionais avaliam que a controvérsia poderá se transformar em um dos principais embates constitucionais do ano, especialmente por envolver diretamente decisões do Congresso Nacional já promulgadas e em vigor.
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